Código de Defesa do Consumidor: pontos para aplicar na empresa

Código de Defesa do Consumidor: pontos para aplicar na empresa

Conhecer e entender de forma aprofundada o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é dever de toda empresa que tem integridade e respeito aos clientes. Seguir de perto os ensinamentos dessa legislação que foi pensada para proteger essas relações tão sensíveis a problemas, é de extrema importância. 

É fundamental que as empresas demonstrem um conhecimento e compreensão do Código de Defesa do Consumidor (CDC) como parte de seu compromisso com a integridade e o respeito aos clientes. O cumprimento rigoroso dessa legislação, criada para proteger as relações comerciais sensíveis, assume um papel de extrema relevância.

Neste artigo, abordaremos os conjuntos de regras estabelecidos para os consumidores, discutindo o impacto dessas normas no funcionamento diário das empresas e explorando como os negócios podem, igualmente, colher benefícios desses direitos.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990), conhecido como CDC, foi promulgado com o objetivo de estabelecer um conjunto de direitos e responsabilidades que as empresas devem cumprir em relação aos consumidores. Sua finalidade principal é assegurar a proteção dos direitos dos clientes e prevenir a ocorrência de práticas abusivas por parte das empresas, que frequentemente detêm maior poder econômico em relação a essas pessoas.

O Código de Defesa do Consumidor aborda diversas questões relacionadas ao consumo, incluindo:

• Clareza de Informações: Garante que as informações fornecidas pelas empresas aos consumidores sejam transparentes, precisas e compreensíveis.
• Segurança: Estabelece requisitos de segurança para produtos e serviços, visando proteger a saúde e a integridade dos consumidores.
• Defeitos de Fabricação: Regula a responsabilidade das empresas em relação a produtos com defeitos ou vícios, assegurando o direito do consumidor a reparos, substituição ou reembolso.
• Garantias: Define regras para garantias de produtos e serviços, incluindo prazos e condições de cobertura.
• Práticas Comerciais: Regula as práticas comerciais, proibindo ações enganosas, abusivas ou coercitivas por parte das empresas.

O principal objetivo é estabelecer de forma clara as obrigações que a empresa possui com os clientes, equilibrando de forma sustentável as relações de consumo, prezando sempre a transparência no produto ou serviço oferecido. 

Como o CDC pode ajudar as empresas?

Ao contrário do que muitos pensam, mesmo sendo criado para proteger os clientes, o Código de Defesa do Consumidor traz inúmeros benefícios para as empresas. Uma empresa que presta um bom serviço e um bom atendimento faz com que os consumidores se tornem os principais promotores da marca, abrindo vantagem competitiva no mercado e gerando maior fidelização entre os clientes.

Diferentemente do que muitos possam imaginar, o Código de Defesa do Consumidor, apesar de ser criado com o propósito de proteger os clientes, oferece inúmeros benefícios para as empresas. Uma empresa que fornece serviços de qualidade e um excelente atendimento não apenas protege os direitos dos consumidores, mas também colhe benefícios significativos. Clientes satisfeitos tendem a se tornar defensores da marca, o que confere à empresa uma vantagem competitiva no mercado e resulta em uma maior fidelização dos consumidores.

Outra vantagem, é que as relações de compra e venda geram negócios jurídicos, o que significa que caso seja comprovado (em algum momento) que essa relação não foi construída dentro das formas da lei, o que foi combinado pode ser desfeito – mesmo depois dos prazos de garantia definidos pelo estabelecimento, ações judiciais podem ser criadas pelo cliente para fazer a revisão do acordo.  

Assim, além de proteger a empresa de problemas judiciais que podem desencadear problemas financeiros e de credibilidade, essas medidas colaboram para o surgimento de novos clientes e maiores oportunidades de melhoria para o negócio. Respeitar os direitos do cliente ajuda a empresa a otimizar produtos e serviços para melhorar cada vez mais o desempenho do negócio. 

Quais direitos do consumidor as empresas devem saber?

É fundamental que todas as empresas mantenham-se atualizadas em relação aos principais direitos do consumidor, a fim de gerenciar eficazmente uma relação de consumo e aprimorar constantemente os serviços prestados. Abaixo, apresentamos algumas das principais leis do consumidor disponíveis no Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Direito de arrependimento

O direito de arrependimento, conhecido também pelas políticas de troca e devolução, garante ao consumidor o direito de fazer uma troca ou de receber o reembolso do valor do produto em algumas ocasiões. Mas é preciso verificar atentamente a particularidade de cada caso.

Esse direito está anexado ao artigo 49 do CDC, que diz que quaisquer clientes têm o direito de arrependimento em até 7 dias da data da compra, se realizarem um pedido fora do estabelecimento comercial. Também se aplica para compras feitas em catálogos e vendas feitas porta a porta. Em estabelecimentos comerciais, a medida poderá ser aplicada por liberalidade do fornecedor, não sendo uma obrigação legal.

Atraso na entrega

O CDC estabelece diretrizes para lidar com atrasos na entrega de produtos. A empresa tem a responsabilidade de informar e cumprir os prazos de entrega durante o processo de compra. Portanto, é um dever da empresa comunicar os consumidores sobre os prazos de entrega e, dependendo da situação, oferecer medidas adicionais para solucionar problemas, como o direito ao cancelamento da compra.

Para assegurar uma relação transparente, a comunicação eficaz entre a empresa e o cliente é essencial, especialmente quando ocorrem imprevistos na logística empresarial. Em situações de total descumprimento dos prazos ou adoção de medidas abusivas, o consumidor tem o direito de registrar uma reclamação junto à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) em busca de uma resolução adequada para o problema.

Venda casada

A venda casada é uma prática proibida por lei que algumas empresas costumam adotar. Essa prática consiste em forçar o consumidor, sem uma justificativa válida, a adquirir produtos ou serviços adicionais para obter um determinado produto ou serviço principal. Por exemplo, uma ótica que oferece exames de vista, mas condiciona o acesso aos resultados à compra de óculos.

De acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a venda casada é considerada uma infração e deve ser denunciada aos órgãos públicos competentes, caso ocorra. Essa medida visa garantir que o cliente tenha autonomia e liberdade de escolha em relação aos produtos e serviços, sem ser pressionado a tomar decisões forçadas. O CDC tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e garantir que as empresas respeitem esses direitos.

Divergência de valores

É bastante comum que consumidores se deparem com divergências de preços ao adquirir produtos. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor proporciona proteção aos clientes em relação a esse tipo de situação, que pode resultar de diversos fatores, incluindo erros simples ou divulgações incorretas.

Frequentemente, equívocos ocorrem na definição dos preços de venda, mas é um direito do consumidor exigir documentação que comprove o valor cobrado, como notas fiscais. Essa situação é especialmente comum em supermercados, onde os consumidores têm o direito de adquirir o produto pelo valor mais baixo quando há uma divergência de preços.

Para uma resolução eficaz desses problemas, é essencial que ambos reúnam comprovantes e evidências para garantir que seus direitos e deveres sejam respeitados. Isso contribui para uma relação de consumo mais justa e transparente.

Descumprimento da oferta 

Quando uma empresa não cumpre com o regulamento divulgado para alguma oferta, o Código de Defesa do Consumidor também está apto a proteger o cliente. Ao vincular uma promoção, a empresa deve fornecer um regulamento claro que comprove como funcionará para que o cliente não fique com dúvidas.

Garantia

A garantia dos produtos adquiridos pelo consumidor deve ser assegurada e informada de maneira clara no momento da compra. Isso ocorre porque a garantia envolve reparos em caso de falhas ou a possibilidade de troca integral de um produto dentro de um prazo determinado. É fundamental que os consumidores tenham conhecimento dessa garantia para poderem fazer uso dela, se necessário, e para compreenderem seus direitos no que diz respeito à qualidade e ao funcionamento dos produtos adquiridos.

Atendimento de qualidade

O direito fundamental do consumidor ao acesso a um atendimento de qualidade é respaldado pela legislação. Além de um atendimento adequado, os clientes têm o direito de receber informações de forma clara, ter seus problemas e solicitações resolvidos de maneira eficaz e serem protegidos contra práticas consideradas abusivas.

Para garantir que o atendimento ao cliente seja de qualidade, é fundamental que o consumidor esteja ciente de seus direitos para poder reivindicá-los quando necessário. Da mesma forma, as empresas precisam estar cientes de seus deveres e devem sempre buscar oferecer o melhor serviço possível, cumprindo as normas e regulamentações estabelecidas para proteger os direitos do consumidor. Isso contribui para uma relação de consumo mais justa e transparente.

Qual é a importância de respeitar os direitos do consumidor?

O respeito aos direitos do consumidor é fundamental para criar um ambiente mais favorável e benéfico tanto para a empresa quanto para os clientes. Essas medidas são essenciais para construir relações de confiança, fidelização e harmonia.

Além disso, o descumprimento das leis estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor pode levar a empresa a enfrentar prejuízos financeiros e riscos legais, como multas e danos à reputação do negócio, que, em muitos casos, podem ser irreparáveis. Portanto, cumprir e respeitar as normas de proteção ao consumidor não apenas fortalece a relação com os clientes, mas também protege a empresa de consequências indesejadas.

A importância de um advogado especializado

A assistência de um advogado especializado em Direito do Consumidor é uma necessidade fundamental para auxiliar as empresas na resolução de potenciais problemas e permitir que continuem suas operações sem grandes contratempos.

Um advogado especializado em questões consumeristas pode atuar tanto de forma preventiva como na solução de conflitos já existentes, visando equilibrar a relação contratual.

Conforme discutido, é possível que uma pessoa jurídica se beneficie da proteção do Código de Defesa do Consumidor quando for vítima de práticas abusivas ou tiver seus direitos violados. Para isso, é necessário que a empresa reúna informações e provas sobre essas relações de consumo.

Se sua empresa está enfrentando problemas ou se você deseja obter mais informações sobre o assunto, entre em contato com uma assessoria especializada no tema! Estamos prontos para ajudá-lo!