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Regularização Fundiária: O que você precisa saber sobre esse processo

A regularização fundiária é um processo que visa conferir segurança jurídica aos ocupantes de imóveis irregulares, transformando-os em proprietários. É um direito fundamental previsto na Constituição Federal, que garante a todos o direito à moradia digna.

No Brasil, a regularização fundiária é regulamentada pela Lei nº 11.952/2009, que define os procedimentos para a regularização de imóveis urbanos e rurais.

Regularização fundiária urbana

A regularização fundiária urbana é realizada pelos municípios, com o apoio do governo federal.

O processo envolve as seguintes etapas:
  • Identificação e caracterização da área: O município deve identificar e caracterizar a área a ser regularizada, verificando sua situação jurídica, urbanística e ambiental.

  • Consulta pública: O município deve realizar uma consulta pública para ouvir a população da área a ser regularizada.

  • Elaboração do plano de regularização: O município deve elaborar um plano de regularização, que deve conter as ações necessárias para a regularização da área.

  • Execução do plano de regularização: O município deve executar o plano de regularização, que pode incluir ações como o georreferenciamento da área, a elaboração de projetos urbanísticos e a regularização ambiental.

Regularização fundiária rural

A regularização fundiária rural é realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com o apoio do governo federal.

O processo envolve as seguintes etapas:
  • Identificação e caracterização da área: O INCRA deve identificar e caracterizar a área a ser regularizada, verificando sua situação jurídica, fundiária e ambiental.

  • Consulta pública: O INCRA deve realizar uma consulta pública para ouvir a população da área a ser regularizada.

  • Elaboração do plano de regularização: O INCRA deve elaborar um plano de regularização, que deve conter as ações necessárias para a regularização da área.

  • Execução do plano de regularização: O INCRA deve executar o plano de regularização, que pode incluir ações como o georreferenciamento da área, a elaboração de projetos de assentamento e a regularização ambiental.

Benefícios da regularização fundiária

A regularização fundiária traz diversos benefícios para os ocupantes de imóveis irregulares, como:

  • Segurança jurídica: Os ocupantes regularizados tornam-se proprietários do imóvel, o que lhes confere segurança jurídica e a possibilidade de transferir o imóvel a terceiros.

  • Acesso a serviços públicos: Os imóveis regularizados são passíveis de receber serviços públicos, como água, luz, esgoto e pavimentação.

  • Melhoria da qualidade de vida: A regularização fundiária contribui para a melhoria da qualidade de vida dos ocupantes, pois lhes garante acesso a serviços públicos e infraestrutura urbana.
Como regularizar o seu imóvel?

Para regularizar o seu imóvel, você deve entrar em contato com o órgão responsável pela regularização fundiária em sua cidade ou estado. O órgão responsável irá orientá-lo sobre os procedimentos necessários para a regularização do seu imóvel.

A importância do advogado na regularização fundiária

A regularização fundiária é um processo complexo e burocrático, que pode envolver diversos aspectos jurídicos, técnicos e ambientais. Por isso, o papel do advogado é fundamental para garantir que o processo seja realizado de forma correta e eficiente, garantindo os direitos dos ocupantes de imóveis irregulares.

O advogado pode atuar na regularização fundiária em diversas etapas do processo, como:

  • Orientação e assessoria: O advogado pode orientar os ocupantes de imóveis irregulares sobre os seus direitos e sobre os procedimentos necessários para a regularização do imóvel.

  • Representação judicial: O advogado pode representar os ocupantes de imóveis irregulares em juízo, caso haja necessidade.

  • Negociação: O advogado pode negociar com os órgãos responsáveis pela regularização fundiária para garantir os melhores benefícios para os ocupantes.

A atuação do advogado na regularização fundiária é essencial para garantir que os ocupantes de imóveis irregulares tenham acesso a um processo justo e transparente, que lhes permita ter a segurança jurídica e a melhoria da qualidade de vida que lhes é assegurada pela Constituição Federal.

Alguns dos benefícios da atuação do advogado na regularização fundiária incluem:

  • Maior segurança jurídica: O advogado pode garantir que os ocupantes de imóveis irregulares tenham seus direitos respeitados durante o processo de regularização.

  • Menor custo: O advogado pode negociar com os órgãos responsáveis pela regularização fundiária para obter melhores condições para os ocupantes.

  • Maior celeridade: O advogado pode agilizar o processo de regularização, evitando que os ocupantes tenham que esperar por anos para obter a titulação do imóvel.

Portanto, se você é ocupante de um imóvel irregular, é importante contar com o apoio de um advogado especialista em direito imobiliário para garantir que o seu direito à regularização seja respeitado.

Conclusão

A regularização fundiária é um processo importante para garantir a segurança jurídica e a melhoria da qualidade de vida dos ocupantes de imóveis irregulares. É um direito fundamental previsto na Constituição Federal e que deve ser garantido a todos.

#direitoimobiliario #regularizacaofundiariaurbana #regularizacaofundiariarural #HumbertoPradiAdvogados

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Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.


Vaga: Secretária

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

Profissional para atuar na área de Direito Bancário, tratando dos aspectos relacionados às relações entre as Instituições Financeiras e seus clientes, tanto no que tange a ações ativas de renegociações de dívidas, quanto as passivas contrárias aos bancos.

Responsabilidades:

Confecção de peças jurídicas, sobretudo petições iniciais e intermediárias, bem como todas as demais necessárias em demandas de cobrança, execução, monitória e buscas e apreensões;

Protocolo em todos os tribunais e plataformas;

Manejo de sistemas e software de gestão, assim como os sistemas dos tribunais;

Sinergia e sintonia com demais profissionais da área, visando a otimização das rotinas.

Requisitos:

Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);

Experiência anterior comprovada na elaboração de peças jurídicas;

Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;

Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-saj, PJe, Tribunais Superiores.

Para enviar seu currículo

Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

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Vaga: Analista de Tecnologia

Este profissional terá 2 responsabilidades distintas:

1 – Gestão do Banco de Dados, e

2 – Gestão das Mídias Sociais

Descrição da Vaga:

É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.

O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas atribuídas sejam realizadas de maneira oportuna e eficiente.

Responsabilidades:

Gestão da qualidade do banco de dados das operações do escritório (processos judiciais);

Cuidará da assertividade dos KPIs estabelecidos, através do Business Inteligence vinculado ao Sistema de Gestão;

Identificar e solucionar desvios e divergências;

Suporte e alinhamento pleno junto ao Gestor do escritório;

Acompanhamento das métricas e indicadores de desempenho das Mídias Sociais;

Desenvolvimento e apresentação de relatórios de desempenho;

Administração, retenção e distribuição interna das demandas geradas pelas mesmas;

Sinergia e sintonia com demais profissionais do escritório, visando a otimização das rotinas e a alavancagem dos negócios.

Requisitos:

Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais;

Perfil analítico e visão estratégico do negócio;

Estar sempre em busca de informações e novidades;

Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais.

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Vaga: Controladoria Jurídica

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Descrição da Vaga:

Profissional responsável por orientar, acompanhar e supervisionar prazos processuais e indicadores de desempenho do escritório.

Responsabilidades:

Leitura e filtro de publicações via sistema que aglutina os Sistemas dos Tribunais;

Contagem de prazos, em especial cíveis e juizados especial e trabalhista, auxiliado pelos softwares de gestão;

Agendamento dos prazos e cumprimento de agenda processual e administrativa;

Contato direto com os colaboradores, prestadores de serviço do escritório e suas necessidades;

Acompanhar o cumprimento da agenda do setor e alertar sobre prazos fatais e agendas atrasadas;

Desenvolvimento de fluxos e rotinas junto ao Gestor do escritório;

Responsável pela confiabilidade do Banco de Dados do software de gestão do escritório, com o apoio de profissional especializado.

Requisitos:

Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);

Experiência ou noções das rotinas do setor de Controladoria Jurídica;

Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;

Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-Saj, PJE, Tribunais Superiores.

Para enviar seu currículo

Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

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É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.

O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas atribuídas sejam realizadas de maneira oportuna e eficiente.

Responsabilidades:

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Atender a pedidos e solicitações administrativas internas de forma rápida e ágil;

Controle e boa guarda de documentos;

Requisitos:

Experiência anterior como Secretária ou função administrativa semelhante;

Fortes habilidades organizacional e de comunicação

Integridade e confidencialidade

Proficiência com o Pacote Office, especialmente Word e Excel, bem como Sistemas de Gestão de Negócios;

Será diferencial diploma em secretariado, administração de empresas ou áreas afins.

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