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STJ Muda Regras do ITBI: Você Pode Ter Pago a Mais!
Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), novas diretrizes para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. Essa decisão é um marco para os contribuintes, pois esclarece pontos cruciais que podem impactar diretamente no valor pago pelo imposto. Vamos entender essas teses e como elas podem influenciar você, especialmente se houver suspeitas de que pagou a mais nos últimos anos.
Edson Stolf
Advogado responsável pelas Áreas de Direito Empresarial, Direito Civil, Direito Tributário e Ambiental, possui mais de 14 anos de experiência como advogado.
Guia do Conteúdo
O que é o ITBI?
O ITBI é um imposto municipal cobrado sobre a transferência de propriedade de bens imóveis. Em muitas transações imobiliárias, o ITBI é uma despesa significativa, sendo essencial entender corretamente sua base de cálculo para evitar pagamentos indevidos.
As Novas Teses do STJ
A decisão do STJ estabeleceu três importantes teses sobre a base de cálculo do ITBI:
Valor de Mercado como Base de Cálculo:
- A base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado.
- Este valor não está vinculado à base de cálculo do IPTU, que nem mesmo pode ser utilizada como piso de tributação.
Presunção do Valor Declarado pelo Contribuinte:
- O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado.
- Esta presunção só pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de um processo administrativo específico (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN).
Impossibilidade de Arbitramento Unilateral pelo Município:
- O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido de forma unilateral.
O Impacto da Decisão
Essa decisão traz clareza e segurança jurídica para os contribuintes. Anteriormente, havia uma prática comum de utilizar a base de cálculo do IPTU ou um valor de referência arbitrado pelo município, o que frequentemente resultava em uma tributação superior ao valor real de mercado do imóvel.
Com a nova determinação, fica claro que o ITBI deve ser calculado com base no valor de mercado do imóvel, considerado em condições normais de transação. Isso significa que os contribuintes têm mais chances de pagar um valor justo, de acordo com o preço real de mercado do imóvel, e não sobre estimativas genéricas ou arbitrárias.
Recuperação de Valores Pagos a Mais
Se você suspeita que pagou ITBI a mais nos últimos anos, é importante saber que há uma possibilidade concreta de recuperar esses valores. O Código Tributário Nacional permite que os contribuintes solicitem a restituição de tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Para isso, a atuação de um advogado especializado em direito tributário é fundamental. Esse profissional poderá avaliar o seu caso, verificar se houve pagamento indevido e iniciar os procedimentos necessários para a recuperação dos valores pagos a mais.
Por Que Procurar um Advogado Especialista?
A decisão do STJ traz um alívio para muitos contribuintes, mas a aplicação correta das novas diretrizes requer um entendimento profundo da legislação tributária. Um advogado especializado pode:
- Verificar a Base de Cálculo Utilizada: Analisar se o valor do ITBI foi calculado corretamente, com base no valor de mercado do imóvel.
- Identificar Pagamentos Indevidos: Avaliar os pagamentos feitos nos últimos cinco anos e identificar possíveis excessos.
- Iniciar o Processo de Restituição: Proceder com a solicitação de restituição junto ao fisco municipal, garantindo que todos os passos legais sejam seguidos.
Conclusão
A decisão do STJ sobre o cálculo do ITBI é um grande passo em direção à justiça fiscal para os contribuintes. Entender essas novas diretrizes é essencial para garantir que você não esteja pagando mais do que o devido nas transações imobiliárias.
Se você suspeita que pagou a mais, não perca tempo. Entre em contato com um advogado especializado em direito tributário para analisar seu caso e, se for o caso, recuperar os valores pagos indevidamente. Com a ajuda profissional adequada, você pode assegurar que seus direitos sejam respeitados e que você pague apenas o que é justo.
Procurar um especialista não é apenas uma questão de recuperação financeira, mas também uma forma de garantir que suas futuras transações imobiliárias sejam conduzidas de acordo com as diretrizes legais mais recentes e justas.
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Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.
