O processo de usucapião é uma alternativa importante para a regularização imobiliária, mas demanda a análise detalhada de diversos fatores, como o tempo de posse, a origem e a forma de aquisição do imóvel. Um ponto relevante neste contexto é a possibilidade de soma das posses, conforme previsto no artigo 1.243 do Código Civil, que pode acelerar significativamente o cumprimento do prazo necessário.
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A soma das posses, também conhecida como accessio possessionis, ocorre quando o possuidor atual utiliza o tempo de posse de seus antecessores para completar o prazo exigido para a usucapião. Essa possibilidade está prevista no artigo 1.243 do Código Civil, que dispõe:
“O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”.
De acordo com a doutrina do professor e juiz Dr. Fábio Caldas de Araújo, a soma das posses exige o cumprimento de requisitos específicos, sendo eles:
Embora a documentação seja fundamental, como apontado pela doutrina e jurisprudência, ela não é suficiente por si só. É necessário apresentar um conjunto robusto de provas para comprovar a posse anterior e a continuidade dessa posse ao longo do tempo.
Conforme destacado pelo TJRJ:
“Se a parte autora não comprova o tempo e a natureza da posse da cedente, não se pode ter como somados os respectivos períodos a fim de atender ao requisito temporal do art. 1.238 do Código Civil.” (Apelação Cível 00041468420078190212, julgada em 27/01/2021).
No caso de usucapião extrajudicial, a soma das posses também é admitida, desde que sejam atendidos os requisitos legais. Isso pode ser uma solução mais célere para regularizar o imóvel, especialmente quando há comprovação clara da posse contínua e pacífica por meio de documentos complementares e testemunhos.
A soma das posses é uma ferramenta poderosa no processo de usucapião, mas exige cuidado e rigor na apresentação das provas. Seja para um processo judicial ou extrajudicial, é imprescindível que o interessado demonstre a continuidade e homogeneidade das posses, garantindo que os requisitos legais sejam atendidos.
Se você precisa regularizar um imóvel, conte com nossa equipe de especialistas para conduzir o processo de forma eficiente e segura. Entre em contato com o Pradi Advogados e saiba como podemos ajudá-lo!
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A primeira ação recomendada é solicitar, por escrito, a justificativa formal da negativa por parte do plano de saúde.
A curatela é um instrumento de proteção para aquelas pessoas que não possuem capacidade civil de responder pelos próprios atos.
Perder um ente querido é uma das experiências mais difíceis que qualquer pessoa pode enfrentar. Além da dor emocional, a família ainda precisa lidar com questões práticas e legais, como o processo de inventário. Este processo envolve a identificação, avaliação e divisão dos bens deixados pelo falecido entre os herdeiros. Se não for conduzido com cuidado, o inventário pode se transformar em uma fonte de tensão e conflitos familiares. Desentendimentos sobre a divisão de bens, questões emocionais e complexidades legais são apenas alguns dos desafios que podem surgir. No entanto, existem várias estratégias que podem ser adotadas para minimizar esses conflitos e garantir que o inventário ocorra de forma harmoniosa. Saiba como evitar conflitos e garantir uma divisão justa e tranquila dos bens. Neste artigo, vamos explorar os cuidados necessários para evitar conflitos, as dificuldades comuns e os impedimentos legais que podem surgir. Além disso, vamos discutir como a atuação de um advogado especializado pode facilitar o processo, economizando tempo e recursos e promovendo um ambiente de cooperação entre os herdeiros. Guia do Conteúdo Cuidados necessários durante o Processo de Inventário Para evitar conflitos durante o inventário, é importante tomar alguns cuidados desde o início. Esses cuidados incluem a preparação adequada, a comunicação transparente e a busca por soluções consensuais. A preparação é fundamental para garantir que o processo de inventário ocorra sem problemas. Isso inclui reunir todos os documentos necessários, como certidão de óbito, documentos dos bens, dívidas, testamentos, entre outros. Promova uma avaliação justa e imparcial dos bens deixados pelo falecido para evitar desentendimentos futuros sobre o valor dos bens a serem divididos. Avalie a situação financeira da família e planeje como os custos do inventário serão cobertos, incluindo taxas judiciais, impostos e honorários advocatícios. Faça um planejamento com levantamento de possíveis custos e um plano para pagamento. A comunicação é chave para evitar mal-entendidos e conflitos. Mantenha todos os herdeiros informados sobre o andamento do processo e esteja aberto a ouvir suas preocupações e sugestões. Realize reuniões periódicas com todos os herdeiros para discutir o progresso do inventário e resolver quaisquer questões que possam surgir. Seja transparente sobre os bens, dívidas e despesas envolvidas no inventário. Isso ajuda a construir confiança entre os herdeiros. A fim de ilustrar como se daria uma boa comunicação, veja o seguinte exemplo: Durante o inventário, Ana e Carlos decidem realizar reuniões mensais para discutir o andamento do processo. Nessas reuniões, eles compartilham informações sobre os documentos reunidos, recebidos e enviados, as avaliações dos bens e as despesas envolvidas. Quando surgem dúvidas ou preocupações, eles as discutem abertamente e buscam soluções juntos. Esse processo de comunicação transparente ajuda a evitar mal-entendidos e garante que ambos se sintam parte do processo. Coloque mais atenção quando se tratar de família com numerosos herdeiros, pois, quanto mais pessoas, mais difícil será reunir todos e manter um diálogo único. Portanto, tenha atenção redobrada e mantenha-se paciente para responder todas as eventuais dúvidas. Buscar soluções consensuais é a melhor maneira de evitar conflitos. Isso significa que todas as decisões devem ser tomadas de comum acordo entre os herdeiros. Por isso, esteja disposto a negociar e fazer concessões. Lembre-se de que o objetivo é alcançar uma solução que seja justa para todos. Considere a mediação ou conciliação como formas de resolver disputas sem recorrer à justiça. A seguir, um exemplo prático dos benefícios de mediação em um processo de inventário: Ana e Carlos discordam sobre a divisão da casa. Ana gostaria de ficar com a casa, enquanto Carlos prefere vendê-la e dividir o valor. Para resolver essa questão, o advogado que eles contrataram, atuando como mediador, os ajuda a explorar diferentes opções. Durante as sessões de mediação, Ana e Carlos discutem seus interesses e preocupações. Finalmente, chegam a um acordo: Ana ficará com a casa, mas compensará Carlos com uma parte maior das economias no banco. Esse acordo é alcançado de forma consensual e ambos ficam satisfeitos com o resultado. Dificuldades procedimentais durante o Processo de Inventário Mesmo com os melhores cuidados, algumas dificuldades podem surgir durante o processo de inventário. Conhecer essas dificuldades pode ajudar você a se preparar melhor para enfrentá-las. É comum que os herdeiros tenham diferentes opiniões sobre como os bens devem ser divididos. Isso pode gerar conflitos, especialmente quando há bens de alto valor envolvido. O inventário ocorre em um momento de grande carga emocional. A perda recente pode fazer com que os herdeiros estejam mais sensíveis e propensos a conflitos. Vejamos um exemplo prático: Durante o inventário de João, seus filhos Ana e Carlos encontram uma coleção de joias que pertenciam à mãe deles. Ana sente uma forte conexão emocional com as joias e deseja ficar com todas, enquanto Carlos também gostaria de ter algumas peças como lembrança. A disputa sobre essas joias torna-se um ponto sensível e emocionalmente carregado, dificultando o progresso do inventário. O processo de inventário envolve várias questões legais complexas, como a identificação de herdeiros, a validação de testamentos e o pagamento de dívidas e impostos. Se um dos herdeiros morar no exterior, pode ser necessário lidar com questões de direito internacional, o que pode complicar ainda mais o processo, por exemplo: João faleceu deixando um testamento que inclui herdeiros residentes no exterior. Além disso, ele possuía bens em diferentes países. Para resolver o inventário, Ana e Carlos precisam lidar com diferentes sistemas legais e cumprir com os requisitos de cada país, o que torna o processo mais complexo e demorado. Existem vários impedimentos legais que podem dificultar o processo de inventário. Conhecer esses impedimentos pode ajudar você a antecipar e resolver problemas antes que eles se tornem maiores. A ausência de um testamento pode complicar a divisão dos bens, especialmente se não houver um consenso entre os herdeiros. Sem um testamento, a partilha dos bens deve seguir a legislação vigente, o que pode não refletir a vontade do falecido e gerar conflitos entre os herdeiros. No entanto, conflitos também podem surgir quando há um testamento, mas ele é alvo de dúvidas ou suspeitas entre os herdeiros,
Descubra como a guarda compartilhada assegura o equilíbrio emocional das crianças e garante o cumprimento dos seus direitos fundamentais, conforme as mais recentes atualizações da legislação. Entenda como essa forma de guarda pode transformar a vida familiar e os aspectos práticos de sua aplicação na vida cotidiana.
Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.
Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!
Profissional para atuar na área de Direito Bancário na Cidade de Caxias do Sul / RS, representando o Escritório e seus negócios na Região Oeste de Santa Catarina, envolvido nas negociações entre as Instituições Financeiras e seus clientes, quanto as ações ativas de cobrança, visando renegociações de dívidas / inadimplência
Atuação como Negociador, deverá ter perfil dinâmico, comunicativo e organizado; Bom relacionamento com os profissionais das Instituições Financeiras, desenvolvendo vínculo e uma relação de confiança saudáveis; Prezamos a entrega de um serviço de excelência, que é nosso diferencial; Disponibilidade para viagens, pois representará os negócios do escritório na Região; Conhecimento da confecção de peças jurídicas, sobretudo petições iniciais e intermediárias, bem como todas as demais necessárias em demandas de cobrança, execução, monitória e buscas e apreensões; Protocolo em todos os tribunais e plataformas; Manejo de sistemas e software de gestão, assim como os sistemas dos tribunais; Sinergia e sintonia com demais profissionais da área, visando a otimização das rotinas.
Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
Experiência anterior comprovada na elaboração de peças jurídicas;
Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;
Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-saj, PJe, Tribunais Superiores.
Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br
Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades, concentradas nos Estados da Região Sul do Brasil.
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Este profissional terá as seguintes responsabilidades:
1. Gestão do Hardware, Sistemas Operantes e Banco de Dados
2. Relacionamento com Parceiros e Fornecedores
3. Acompanhamento das Mídias Sociais
Gestão da qualidade do banco de dados da operação do escritório (processos judiciais); Cuidará da assertividade dos KPIs estabelecidos, através do Business Inteligence vinculado ao Sistema de Gestão; Identificar e contribuir com a solução de desvios e divergências; Gestão da qualidade e boa guarda dos Equipamentos de Hardware Acompanhamento das métricas e indicadores de desempenho das Mídias Sociais; Sinergia e sintonia com demais profissionais do escritório, visando a otimização das rotinas e a alavancagem dos negócios.
Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais;
Perfil analítico e visão estratégico do negócio;
Estar sempre em busca de inovações e otimizações;
Maturidade e trabalho em equipe
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Profissional responsável por orientar, acompanhar e supervisionar prazos processuais e indicadores de desempenho do escritório.
Leitura e filtro de publicações via sistema que aglutina os Sistemas dos Tribunais;
Contagem de prazos, em especial cíveis e juizados especial e trabalhista, auxiliado pelos softwares de gestão;
Agendamento dos prazos e cumprimento de agenda processual e administrativa;
Contato direto com os colaboradores, prestadores de serviço do escritório e suas necessidades;
Acompanhar o cumprimento da agenda do setor e alertar sobre prazos fatais e agendas atrasadas;
Desenvolvimento de fluxos e rotinas junto ao Gestor do escritório;
Responsável pela confiabilidade do Banco de Dados do software de gestão do escritório, com o apoio de profissional especializado.
Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
Experiência ou noções das rotinas do setor de Controladoria Jurídica;
Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;
Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-Saj, PJE, Tribunais Superiores.
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É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.
O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas e financeiras atribuídas sejam realizadas de maneira ágil e eficiente.
Atendimento a clientes externos e internos ao escritório;
Recepcionar pessoas, fornecer informações, atender chamadas telefônicas, anotar e transmitir recados e contribuir com a eficiente comunicação interna;
Atendimento a todos de forma especial, com cordialidade e simpatia;
Atender a pedidos e solicitações administrativas e financeiras internas de forma ágil e assertiva;
Controle e boa guarda de documentos;
Experiência anterior como Secretária Executiva ou função administrativa semelhante;
Fortes habilidades organizacional e de comunicação;
Integridade e confidencialidade;
Proficiência com o Pacote Office, especialmente Word e Excel, bem como Sistemas de Gestão de Negócios;
Será diferencial Formação em Secretariado, Administração de Empresas ou áreas afins.
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