O processo de usucapião é uma alternativa importante para a regularização imobiliária, mas demanda a análise detalhada de diversos fatores, como o tempo de posse, a origem e a forma de aquisição do imóvel. Um ponto relevante neste contexto é a possibilidade de soma das posses, conforme previsto no artigo 1.243 do Código Civil, que pode acelerar significativamente o cumprimento do prazo necessário.
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A soma das posses, também conhecida como accessio possessionis, ocorre quando o possuidor atual utiliza o tempo de posse de seus antecessores para completar o prazo exigido para a usucapião. Essa possibilidade está prevista no artigo 1.243 do Código Civil, que dispõe:
“O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”.
De acordo com a doutrina do professor e juiz Dr. Fábio Caldas de Araújo, a soma das posses exige o cumprimento de requisitos específicos, sendo eles:
Embora a documentação seja fundamental, como apontado pela doutrina e jurisprudência, ela não é suficiente por si só. É necessário apresentar um conjunto robusto de provas para comprovar a posse anterior e a continuidade dessa posse ao longo do tempo.
Conforme destacado pelo TJRJ:
“Se a parte autora não comprova o tempo e a natureza da posse da cedente, não se pode ter como somados os respectivos períodos a fim de atender ao requisito temporal do art. 1.238 do Código Civil.” (Apelação Cível 00041468420078190212, julgada em 27/01/2021).
No caso de usucapião extrajudicial, a soma das posses também é admitida, desde que sejam atendidos os requisitos legais. Isso pode ser uma solução mais célere para regularizar o imóvel, especialmente quando há comprovação clara da posse contínua e pacífica por meio de documentos complementares e testemunhos.
A soma das posses é uma ferramenta poderosa no processo de usucapião, mas exige cuidado e rigor na apresentação das provas. Seja para um processo judicial ou extrajudicial, é imprescindível que o interessado demonstre a continuidade e homogeneidade das posses, garantindo que os requisitos legais sejam atendidos.
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Quando alguém é viúvo ou viúva e pretende casar-se novamente, precisa demonstrar que foi realizada a partilha dos bens em inventário daquele que faleceu, para poder escolher um regime de bens.
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Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.
Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!
Profissional para atuar na área de Direito Bancário na Cidade de Caxias do Sul / RS, representando o Escritório e seus negócios na Região Oeste de Santa Catarina, envolvido nas negociações entre as Instituições Financeiras e seus clientes, quanto as ações ativas de cobrança, visando renegociações de dívidas / inadimplência
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Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
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Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-saj, PJe, Tribunais Superiores.
Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br
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Este profissional terá as seguintes responsabilidades:
1. Gestão do Hardware, Sistemas Operantes e Banco de Dados
2. Relacionamento com Parceiros e Fornecedores
3. Acompanhamento das Mídias Sociais
Gestão da qualidade do banco de dados da operação do escritório (processos judiciais); Cuidará da assertividade dos KPIs estabelecidos, através do Business Inteligence vinculado ao Sistema de Gestão; Identificar e contribuir com a solução de desvios e divergências; Gestão da qualidade e boa guarda dos Equipamentos de Hardware Acompanhamento das métricas e indicadores de desempenho das Mídias Sociais; Sinergia e sintonia com demais profissionais do escritório, visando a otimização das rotinas e a alavancagem dos negócios.
Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais;
Perfil analítico e visão estratégico do negócio;
Estar sempre em busca de inovações e otimizações;
Maturidade e trabalho em equipe
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Profissional responsável por orientar, acompanhar e supervisionar prazos processuais e indicadores de desempenho do escritório.
Leitura e filtro de publicações via sistema que aglutina os Sistemas dos Tribunais;
Contagem de prazos, em especial cíveis e juizados especial e trabalhista, auxiliado pelos softwares de gestão;
Agendamento dos prazos e cumprimento de agenda processual e administrativa;
Contato direto com os colaboradores, prestadores de serviço do escritório e suas necessidades;
Acompanhar o cumprimento da agenda do setor e alertar sobre prazos fatais e agendas atrasadas;
Desenvolvimento de fluxos e rotinas junto ao Gestor do escritório;
Responsável pela confiabilidade do Banco de Dados do software de gestão do escritório, com o apoio de profissional especializado.
Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
Experiência ou noções das rotinas do setor de Controladoria Jurídica;
Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;
Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-Saj, PJE, Tribunais Superiores.
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É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.
O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas e financeiras atribuídas sejam realizadas de maneira ágil e eficiente.
Atendimento a clientes externos e internos ao escritório;
Recepcionar pessoas, fornecer informações, atender chamadas telefônicas, anotar e transmitir recados e contribuir com a eficiente comunicação interna;
Atendimento a todos de forma especial, com cordialidade e simpatia;
Atender a pedidos e solicitações administrativas e financeiras internas de forma ágil e assertiva;
Controle e boa guarda de documentos;
Experiência anterior como Secretária Executiva ou função administrativa semelhante;
Fortes habilidades organizacional e de comunicação;
Integridade e confidencialidade;
Proficiência com o Pacote Office, especialmente Word e Excel, bem como Sistemas de Gestão de Negócios;
Será diferencial Formação em Secretariado, Administração de Empresas ou áreas afins.
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