Regularização e Pagamento do INSS de Obra

A construção civil é um setor que exige atenção especial em relação à regularização e ao pagamento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A omissão dessas obrigações pode levar a multas, paralisação da obra e até mesmo à impossibilidade de obter a certidão de negativa de débitos para averbação da construção na matrícula do imóvel.

Para garantir a segurança jurídica e a proteção dos trabalhadores, é fundamental compreender os procedimentos e as responsabilidades envolvidas nesse processo.

Por Steffi Barbato

Quem Paga o INSS na Obra?

A responsabilidade pelo pagamento do INSS da obra recai sobre o dono da obra, que pode ser o proprietário do imóvel ou a construtora encarregada da construção, conforme o acordo estabelecido entre as partes.

Proprietário como Responsável:

No caso de construções realizadas por conta própria, o proprietário do imóvel assume a responsabilidade pelo pagamento do INSS. Ele deve se cadastrar como empregador junto ao INSS e realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos trabalhadores contratados para a obra.

Construtora como Responsável:

Quando uma construtora assume a obra e concorda em pagar o INSS, ela se torna a responsável pelo recolhimento das contribuições. Nesse caso, a construtora deve se cadastrar como empregadora e realizar o devido recolhimento das contribuições dos trabalhadores.

Etapas para Regularização do INSS na Obra:

A regularização do INSS de uma obra de construção civil envolve um conjunto de procedimentos obrigatórios para garantir a conformidade com a legislação previdenciária.

Cadastro Nacional de Obras (CNO): O primeiro passo é realizar o cadastro da obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO). Este cadastro é realizado junto à Receita Federal e permite o acompanhamento das obrigações previdenciárias da obra.
Contribuições Previdenciárias: Ao longo da obra, é necessário calcular e pagar as contribuições previdenciárias dos trabalhadores contratados. As contribuições são calculadas sobre a remuneração dos trabalhadores e incluem valores destinados à Previdência Social, ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e à indenização por acidente de trabalho.
Aferição da Obra: Após a conclusão da obra, é necessário realizar a aferição da obra junto à Receita Federal. A aferição consiste na análise da documentação e dos dados da obra para verificar a regularidade das obrigações previdenciárias.
DCTFWeb para Aferição de Obras: Após a aferição positiva, é emitida a DCTFWeb para Aferição de Obras. Essa declaração é necessária para obter a certidão de negativa de débitos da obra.
Certidão de Negativa de Débitos: A certidão de negativa de débitos é um documento que comprova a regularidade da obra junto ao INSS. Ela é necessária para averbar a construção no registro de imóveis, permitindo a transferência legal da propriedade.

Documentação Necessária para a Regularização:

Para realizar a regularização do INSS da obra, é necessário reunir a seguinte documentação:

Alvará de construção: Comprova a autorização para a obra.
Habite-se: Comprova a conclusão da obra.
Comprovantes de pagamento das contribuições: Demonstram o cumprimento das obrigações previdenciárias.
Dados dos trabalhadores contratados: Incluem nome, CPF, remuneração e datas de trabalho.

Consequências da Irregularidade:

A omissão das obrigações previdenciárias na obra pode levar a sérias consequências, tanto para o dono da obra quanto para os trabalhadores.

Multas: O INSS pode aplicar multas de até 125% sobre o valor original das contribuições não recolhidas.
Paralisação da Obra: Em casos graves de irregularidade, a obra pode ser paralisada até que a situação seja regularizada.
Ações Trabalhistas: Trabalhadores podem ingressar com ações trabalhistas para reivindicar seus direitos, como FGTS, seguro-desemprego e indenização por acidente de trabalho.
Impossibilidade de Averbação: A certidão de negativa de débitos é um requisito indispensável para averbar a construção no registro de imóveis. Sem a regularização do INSS, a averbação não poderá ser realizada, impedindo a transferência legal da propriedade.

Recomendações para uma Regularização Segura:

Para evitar problemas e garantir a segurança jurídica da obra, é fundamental seguir algumas recomendações básicas:

Busque Orientação Profissional: Contar com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário é fundamental para garantir o cumprimento correto das obrigações e evitar erros na regularização.
Mantenha a Documentação Organizada: Guarde todos os contratos, comprovantes de pagamento e demais documentos relacionados à obra para facilitar a prestação de contas ao INSS.
Realize o Cálculo Previdenciário Correto: As contribuições previdenciárias possuem alíquotas específicas. Calcule corretamente os valores devidos para evitar multas por recolhimento insuficiente.
Emita a DCTFWeb em Tempo Hábil: A DCTFWeb para Aferição de Obras é necessária para obter a certidão de negativa de débitos. Não deixe para emitir a declaração em cima da hora para evitar atrasos na conclusão do processo.
Fique Atento aos Prazos: Existem prazos específicos para o cadastro da obra no CNO, o recolhimento das contribuições e a realização da aferição. Esteja atento às datas para evitar penalidades.

A importância de um Advogado Especializado:

Um advogado especializado em direito previdenciário pode oferecer um suporte valioso durante todo o processo de regularização do INSS da obra. Ele pode auxiliar nas seguintes atividades:

Análise da documentação trabalhista: Verificar se os contratos de trabalho estão de acordo com a legislação e se os direitos dos trabalhadores estão assegurados.
Cálculo preciso das contribuições previdenciárias: Garantir o recolhimento correto dos valores devidos ao INSS.
Negociação com o INSS: Em casos de autuação por irregularidades, o advogado pode negociar com o INSS para reduzir o valor das multas.
Representação legal: Representar o dono da obra junto ao INSS em processos administrativos e judiciais

A assessoria jurídica especializada proporciona maior tranquilidade e segurança jurídica para o dono da obra, evitando riscos trabalhistas e previdenciários.

Conclusão

A regularização e o pagamento do INSS de obra são procedimentos essenciais para garantir a conformidade legal, proteger os direitos dos trabalhadores e possibilitar a conclusão bem-sucedida do empreendimento.

Ao seguir as recomendações apresentadas e buscar o auxílio de profissionais qualificados, o dono da obra pode realizar a regularização de forma segura e eficiente.
Humberto Pradi Advocacia: Assessorando sua obra do início ao fim.