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Regularização de Imóveis de Herança por Usucapião: É Possível?

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A dúvida sobre a possibilidade de regularizar imóveis deixados por herança por meio da usucapião é comum, especialmente em casos em que nunca foi realizado inventário formal dos bens da família. Apesar de não ser o caminho usual para solucionar questões sucessórias, a usucapião pode, em algumas circunstâncias específicas, ser uma alternativa viável.

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Guia do Artigo

Inventário: A Solução Prevista em Lei

O inventário é o procedimento legalmente previsto para a regularização de bens deixados por herança. Ele pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, dependendo da situação, e tem como objetivo:

  • Identificar o patrimônio deixado pelo falecido;
  • Quitar dívidas e encargos pendentes;
  • Dividir os bens entre os herdeiros, conforme as regras do Código Civil (art. 1.829 ou art. 1.603, se aplicável).

O inventário extrajudicial é especialmente indicado em situações menos complexas, pois é mais rápido e menos oneroso. Saiba mais sobre este procedimento neste artigo sobre inventário extrajudicial.

O Que é Usucapião?

A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade por meio da posse prolongada e preenchimento de requisitos legais. Ela é considerada uma forma originária de aquisição de bens, independentemente do consentimento do proprietário anterior.

A usucapião pode ser requerida tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, dependendo das condições específicas do caso.

Usucapião e Herança: Conflito ou Possibilidade?

Em regra, a usucapião não é o meio adequado para substituir o inventário como solução para a transmissão de bens entre herdeiros. Isso porque, ao falecer, o patrimônio do autor da herança é automaticamente transmitido aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil), independentemente de um procedimento formal.

Contudo, em situações específicas, pode haver espaço para o uso da usucapião, especialmente quando:

  1. Posse prolongada e exclusiva: Um ou mais herdeiros demonstram que exerceram a posse contínua, exclusiva e com animus domini sobre o imóvel, cumprindo os requisitos legais.
  2. Interversão da posse: A relação de posse mudou de uma situação de co-propriedade (posse conjunta) para uma situação em que um herdeiro passa a agir como único proprietário.

Essa possibilidade foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.631.859/SP, que abriu precedente para análise da usucapião em casos envolvendo imóveis objeto de herança.

Jurisprudência Favorável à Usucapião em Heranças

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) também analisou a viabilidade da usucapião em heranças no julgamento do processo 0714636-57.2020.8.07.0001, destacando que:

  • A existência de inventário não impede, em tese, que um herdeiro pleiteie a usucapião para constituir a propriedade exclusiva em seu favor.
  • É necessário comprovar todos os requisitos legais para a prescrição aquisitiva.
  • Questões relacionadas à posse são analisadas no mérito do processo, não cabendo indeferimento da ação na fase inicial.

Quando Usar a Usucapião no Lugar do Inventário?

Embora o inventário seja o caminho padrão, a usucapião pode ser utilizada em situações excepcionais, como:

  • Quando há omissão prolongada dos demais herdeiros em regularizar o imóvel;
  • Quando um herdeiro, de forma contínua e exclusiva, investiu na manutenção, conservação e administração do bem;
  • Quando as provas demonstram claramente o preenchimento dos requisitos legais, como posse mansa, pacífica e de boa-fé.

Conclusão

A usucapião pode ser uma solução em casos de heranças, mas depende de uma análise criteriosa do caso concreto. A produção de provas sólidas e a observância dos requisitos legais são essenciais para o sucesso de ações desse tipo.

Se você enfrenta uma situação envolvendo bens de herança e deseja regularizar o imóvel, conte com o suporte jurídico especializado do escritório Pradi Advogados. Nossos profissionais estão prontos para orientar você na escolha do melhor caminho legal para proteger seus direitos.

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Como evitar conflitos familiares durante o Processo de Inventário

Perder um ente querido é uma das experiências mais difíceis que qualquer pessoa pode enfrentar. Além da dor emocional, a família ainda precisa lidar com questões práticas e legais, como o processo de inventário. Este processo envolve a identificação, avaliação e divisão dos bens deixados pelo falecido entre os herdeiros. Se não for conduzido com cuidado, o inventário pode se transformar em uma fonte de tensão e conflitos familiares. Desentendimentos sobre a divisão de bens, questões emocionais e complexidades legais são apenas alguns dos desafios que podem surgir. No entanto, existem várias estratégias que podem ser adotadas para minimizar esses conflitos e garantir que o inventário ocorra de forma harmoniosa. Saiba como evitar conflitos e garantir uma divisão justa e tranquila dos bens. Neste artigo, vamos explorar os cuidados necessários para evitar conflitos, as dificuldades comuns e os impedimentos legais que podem surgir. Além disso, vamos discutir como a atuação de um advogado especializado pode facilitar o processo, economizando tempo e recursos e promovendo um ambiente de cooperação entre os herdeiros. Guia do Conteúdo Cuidados necessários durante o Processo de Inventário Para evitar conflitos durante o inventário, é importante tomar alguns cuidados desde o início. Esses cuidados incluem a preparação adequada, a comunicação transparente e a busca por soluções consensuais. A preparação é fundamental para garantir que o processo de inventário ocorra sem problemas. Isso inclui reunir todos os documentos necessários, como certidão de óbito, documentos dos bens, dívidas, testamentos, entre outros. Promova uma avaliação justa e imparcial dos bens deixados pelo falecido para evitar desentendimentos futuros sobre o valor dos bens a serem divididos. Avalie a situação financeira da família e planeje como os custos do inventário serão cobertos, incluindo taxas judiciais, impostos e honorários advocatícios. Faça um planejamento com levantamento de possíveis custos e um plano para pagamento. A comunicação é chave para evitar mal-entendidos e conflitos. Mantenha todos os herdeiros informados sobre o andamento do processo e esteja aberto a ouvir suas preocupações e sugestões. Realize reuniões periódicas com todos os herdeiros para discutir o progresso do inventário e resolver quaisquer questões que possam surgir. Seja transparente sobre os bens, dívidas e despesas envolvidas no inventário. Isso ajuda a construir confiança entre os herdeiros. A fim de ilustrar como se daria uma boa comunicação, veja o seguinte exemplo: Durante o inventário, Ana e Carlos decidem realizar reuniões mensais para discutir o andamento do processo. Nessas reuniões, eles compartilham informações sobre os documentos reunidos, recebidos e enviados, as avaliações dos bens e as despesas envolvidas. Quando surgem dúvidas ou preocupações, eles as discutem abertamente e buscam soluções juntos. Esse processo de comunicação transparente ajuda a evitar mal-entendidos e garante que ambos se sintam parte do processo. Coloque mais atenção quando se tratar de família com numerosos herdeiros, pois, quanto mais pessoas, mais difícil será reunir todos e manter um diálogo único. Portanto, tenha atenção redobrada e mantenha-se paciente para responder todas as eventuais dúvidas. Buscar soluções consensuais é a melhor maneira de evitar conflitos. Isso significa que todas as decisões devem ser tomadas de comum acordo entre os herdeiros. Por isso, esteja disposto a negociar e fazer concessões. Lembre-se de que o objetivo é alcançar uma solução que seja justa para todos. Considere a mediação ou conciliação como formas de resolver disputas sem recorrer à justiça. A seguir, um exemplo prático dos benefícios de mediação em um processo de inventário: Ana e Carlos discordam sobre a divisão da casa. Ana gostaria de ficar com a casa, enquanto Carlos prefere vendê-la e dividir o valor. Para resolver essa questão, o advogado que eles contrataram, atuando como mediador, os ajuda a explorar diferentes opções. Durante as sessões de mediação, Ana e Carlos discutem seus interesses e preocupações. Finalmente, chegam a um acordo: Ana ficará com a casa, mas compensará Carlos com uma parte maior das economias no banco. Esse acordo é alcançado de forma consensual e ambos ficam satisfeitos com o resultado. Dificuldades procedimentais durante o Processo de Inventário Mesmo com os melhores cuidados, algumas dificuldades podem surgir durante o processo de inventário. Conhecer essas dificuldades pode ajudar você a se preparar melhor para enfrentá-las. É comum que os herdeiros tenham diferentes opiniões sobre como os bens devem ser divididos. Isso pode gerar conflitos, especialmente quando há bens de alto valor envolvido. O inventário ocorre em um momento de grande carga emocional. A perda recente pode fazer com que os herdeiros estejam mais sensíveis e propensos a conflitos. Vejamos um exemplo prático: Durante o inventário de João, seus filhos Ana e Carlos encontram uma coleção de joias que pertenciam à mãe deles. Ana sente uma forte conexão emocional com as joias e deseja ficar com todas, enquanto Carlos também gostaria de ter algumas peças como lembrança. A disputa sobre essas joias torna-se um ponto sensível e emocionalmente carregado, dificultando o progresso do inventário. O processo de inventário envolve várias questões legais complexas, como a identificação de herdeiros, a validação de testamentos e o pagamento de dívidas e impostos. Se um dos herdeiros morar no exterior, pode ser necessário lidar com questões de direito internacional, o que pode complicar ainda mais o processo, por exemplo: João faleceu deixando um testamento que inclui herdeiros residentes no exterior. Além disso, ele possuía bens em diferentes países. Para resolver o inventário, Ana e Carlos precisam lidar com diferentes sistemas legais e cumprir com os requisitos de cada país, o que torna o processo mais complexo e demorado. Existem vários impedimentos legais que podem dificultar o processo de inventário. Conhecer esses impedimentos pode ajudar você a antecipar e resolver problemas antes que eles se tornem maiores. A ausência de um testamento pode complicar a divisão dos bens, especialmente se não houver um consenso entre os herdeiros. Sem um testamento, a partilha dos bens deve seguir a legislação vigente, o que pode não refletir a vontade do falecido e gerar conflitos entre os herdeiros. No entanto, conflitos também podem surgir quando há um testamento, mas ele é alvo de dúvidas ou suspeitas entre os herdeiros,

Guarda Compartilhada: Protegendo o Bem-Estar das Crianças e Seus Direitos

Descubra como a guarda compartilhada assegura o equilíbrio emocional das crianças e garante o cumprimento dos seus direitos fundamentais, conforme as mais recentes atualizações da legislação. Entenda como essa forma de guarda pode transformar a vida familiar e os aspectos práticos de sua aplicação na vida cotidiana.

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Advogado / Negociador - Direito Bancário

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

Profissional para atuar na área de Direito Bancário na Cidade de Caxias do Sul / RS, representando o Escritório e seus negócios na Região Oeste de Santa Catarina, envolvido nas negociações entre as Instituições Financeiras e seus clientes, quanto as ações ativas de cobrança, visando renegociações de dívidas / inadimplência

Responsabilidades:

Atuação como Negociador, deverá ter perfil dinâmico, comunicativo e organizado; Bom relacionamento com os profissionais das Instituições Financeiras, desenvolvendo vínculo e uma relação de confiança saudáveis; Prezamos a entrega de um serviço de excelência, que é nosso diferencial; Disponibilidade para viagens, pois representará os negócios do escritório na Região; Conhecimento da confecção de peças jurídicas, sobretudo petições iniciais e intermediárias, bem como todas as demais necessárias em demandas de cobrança, execução, monitória e buscas e apreensões; Protocolo em todos os tribunais e plataformas; Manejo de sistemas e software de gestão, assim como os sistemas dos tribunais; Sinergia e sintonia com demais profissionais da área, visando a otimização das rotinas.

Requisitos:

Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
Experiência anterior comprovada na elaboração de peças jurídicas;
Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;
Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-saj, PJe, Tribunais Superiores.

Para enviar seu currículo

Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

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Vaga: Analista de Tecnologia

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Descrição da Vaga:

Este profissional terá as seguintes responsabilidades:

1. Gestão do Hardware, Sistemas Operantes e Banco de Dados

2. Relacionamento com Parceiros e Fornecedores

3. Acompanhamento das Mídias Sociais

Responsabilidades:

Gestão da qualidade do banco de dados da operação do escritório (processos judiciais); Cuidará da assertividade dos KPIs estabelecidos, através do Business Inteligence vinculado ao Sistema de Gestão; Identificar e contribuir com a solução de desvios e divergências; Gestão da qualidade e boa guarda dos Equipamentos de Hardware Acompanhamento das métricas e indicadores de desempenho das Mídias Sociais; Sinergia e sintonia com demais profissionais do escritório, visando a otimização das rotinas e a alavancagem dos negócios.

Requisitos:

Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais;
Perfil analítico e visão estratégico do negócio;
Estar sempre em busca de inovações e otimizações;
Maturidade e trabalho em equipe

Para enviar seu currículo

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Vaga: Controladoria Jurídica

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Descrição da Vaga:

Profissional responsável por orientar, acompanhar e supervisionar prazos processuais e indicadores de desempenho do escritório.

Responsabilidades:

Leitura e filtro de publicações via sistema que aglutina os Sistemas dos Tribunais;

Contagem de prazos, em especial cíveis e juizados especial e trabalhista, auxiliado pelos softwares de gestão;

Agendamento dos prazos e cumprimento de agenda processual e administrativa;

Contato direto com os colaboradores, prestadores de serviço do escritório e suas necessidades;

Acompanhar o cumprimento da agenda do setor e alertar sobre prazos fatais e agendas atrasadas;

Desenvolvimento de fluxos e rotinas junto ao Gestor do escritório;

Responsável pela confiabilidade do Banco de Dados do software de gestão do escritório, com o apoio de profissional especializado.

Requisitos:

Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);

Experiência ou noções das rotinas do setor de Controladoria Jurídica;

Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;

Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-Saj, PJE, Tribunais Superiores.

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Vaga: Secretária

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

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Descrição da Vaga:

É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.

O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas e financeiras atribuídas sejam realizadas de maneira ágil e eficiente.

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Atendimento a clientes externos e internos ao escritório;

Recepcionar pessoas, fornecer informações, atender chamadas telefônicas, anotar e transmitir recados e contribuir com a eficiente comunicação interna;

Atendimento a todos de forma especial, com cordialidade e simpatia;

Atender a pedidos e solicitações administrativas e financeiras internas de forma ágil e assertiva;

Controle e boa guarda de documentos;

Requisitos:

Experiência anterior como Secretária Executiva ou função administrativa semelhante;

Fortes habilidades organizacional e de comunicação;

Integridade e confidencialidade;

Proficiência com o Pacote Office, especialmente Word e Excel, bem como Sistemas de Gestão de Negócios;

Será diferencial Formação em Secretariado, Administração de Empresas ou áreas afins.

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