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Reforma Tributária

Reforma Tributária

O Primeiro Passo para um Sistema Mais Simples e Eficiente

Introdução

No último dia 07.07.23, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do texto da tão aguardada Reforma Tributária no Brasil, marcando o primeiro passo para uma significativa mudança no sistema tributário do país. O objetivo principal dessa reforma é simplificar a complexa estrutura de cobrança de tributos, com destaque para alterações nos impostos sobre o consumo, benefícios fiscais e não-cumulatividade.

Um Novo Impulso: O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual

Uma das principais propostas da Reforma é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Esse novo imposto teria dois componentes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, substituindo o PIS e a COFINS; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios, para substituir o ICMS e o ISS. Essa mudança busca simplificar a tributação sobre o consumo, tornando o sistema mais eficiente e transparente.

Imposto Seletivo: Desestimulando o Consumo de Determinados Produtos

Outra medida inovadora é a criação do Imposto Seletivo (IS), que substituiria o IPI. Esse imposto seria aplicado sobre bens e serviços específicos, como cigarros, bebidas alcoólicas e produtos nocivos ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular o seu consumo. Essa abordagem visa alinhar a política tributária com questões de saúde pública e proteção ao meio ambiente, promovendo um sistema mais responsável.

Cesta Básica Nacional: Isenção de CBS e IBS

A proposta da Reforma também inclui a criação de uma cesta básica nacional, cujos produtos ainda serão definidos. Essa cesta básica seria isenta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), aliviando a carga tributária para itens essenciais à população. Essa medida visa beneficiar os cidadãos de baixa renda e promover uma tributação mais justa e equitativa.

Mudanças em Outros Impostos: Ampliando o Alcance

Além das alterações nos impostos sobre consumo, a Reforma Tributária também abrange outros tributos. Está prevista a incidência de IPVA para veículos aquáticos e aéreos, bem como a instituição de um regime progressivo ao ITCMD. Adicionalmente, os municípios poderão alterar a base de cálculo do IPTU por meio de decreto. Essas propostas visam aprimorar e ampliar o alcance da reforma em diferentes áreas da economia.

Transição e Próximos Passos: Preparando o Caminho para o Futuro

A transição para o novo regime tributário está prevista para iniciar somente em 2026, sendo que o sistema estaria totalmente atualizado em 2033. Esse período permitirá a adaptação das empresas e dos órgãos governamentais ao novo modelo, garantindo uma transição mais suave e bem planejada.
O próximo passo é a votação da matéria, em dois turnos, no Senado Federal. O texto pode ser rejeitado, aprovado integralmente ou modificado nessa etapa. Caso sofra mudanças, o texto retornará para a Câmara dos Deputados para votação final.

Conclusão: A Reforma Tributária Como Pilar para um Futuro Mais Próspero

A Reforma Tributária é um marco importante para o Brasil, representando um passo significativo para simplificar o sistema de cobrança de tributos e impulsionar o desenvolvimento econômico do país. Ao focar na simplificação e eficiência, essa reforma tem o potencial de promover um ambiente mais atrativo para investimentos, além de contribuir para uma tributação mais justa e transparente. É uma oportunidade única para construir um futuro mais próspero e promissor para todos. 🌟
#ReformaTributária #DesenvolvimentoEconômico #SimplicidadeTributária #ImpostoSobreValorAgregado #TributaçãoJusta #TransiçãoFiscal #SenadoFederal #CâmaraDosDeputados #Brasil #FuturoPromissor
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Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.


Vaga: Secretária

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

Profissional para atuar na área de Direito Bancário, tratando dos aspectos relacionados às relações entre as Instituições Financeiras e seus clientes, tanto no que tange a ações ativas de renegociações de dívidas, quanto as passivas contrárias aos bancos.

Responsabilidades:

Confecção de peças jurídicas, sobretudo petições iniciais e intermediárias, bem como todas as demais necessárias em demandas de cobrança, execução, monitória e buscas e apreensões;

Protocolo em todos os tribunais e plataformas;

Manejo de sistemas e software de gestão, assim como os sistemas dos tribunais;

Sinergia e sintonia com demais profissionais da área, visando a otimização das rotinas.

Requisitos:

Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);

Experiência anterior comprovada na elaboração de peças jurídicas;

Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;

Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-saj, PJe, Tribunais Superiores.

Para enviar seu currículo

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Vaga: Analista de Tecnologia

Este profissional terá 2 responsabilidades distintas:

1 – Gestão do Banco de Dados, e

2 – Gestão das Mídias Sociais

Descrição da Vaga:

É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.

O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas atribuídas sejam realizadas de maneira oportuna e eficiente.

Responsabilidades:

Gestão da qualidade do banco de dados das operações do escritório (processos judiciais);

Cuidará da assertividade dos KPIs estabelecidos, através do Business Inteligence vinculado ao Sistema de Gestão;

Identificar e solucionar desvios e divergências;

Suporte e alinhamento pleno junto ao Gestor do escritório;

Acompanhamento das métricas e indicadores de desempenho das Mídias Sociais;

Desenvolvimento e apresentação de relatórios de desempenho;

Administração, retenção e distribuição interna das demandas geradas pelas mesmas;

Sinergia e sintonia com demais profissionais do escritório, visando a otimização das rotinas e a alavancagem dos negócios.

Requisitos:

Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais;

Perfil analítico e visão estratégico do negócio;

Estar sempre em busca de informações e novidades;

Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais.

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Vaga: Controladoria Jurídica

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

Profissional responsável por orientar, acompanhar e supervisionar prazos processuais e indicadores de desempenho do escritório.

Responsabilidades:

Leitura e filtro de publicações via sistema que aglutina os Sistemas dos Tribunais;

Contagem de prazos, em especial cíveis e juizados especial e trabalhista, auxiliado pelos softwares de gestão;

Agendamento dos prazos e cumprimento de agenda processual e administrativa;

Contato direto com os colaboradores, prestadores de serviço do escritório e suas necessidades;

Acompanhar o cumprimento da agenda do setor e alertar sobre prazos fatais e agendas atrasadas;

Desenvolvimento de fluxos e rotinas junto ao Gestor do escritório;

Responsável pela confiabilidade do Banco de Dados do software de gestão do escritório, com o apoio de profissional especializado.

Requisitos:

Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);

Experiência ou noções das rotinas do setor de Controladoria Jurídica;

Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;

Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-Saj, PJE, Tribunais Superiores.

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Quando Contratar um Advogado de Direito de Família

Quando familiares precisam resolver assuntos legais que envolvem bens materiais ou cuidados de um ente querido como filhos, pais ou avós, a emoção pode sobrepor-se à razão e deixar a…
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Quase todas as viagens de avião envolvem algum tipo de ansiedade. Saímos de casa querendo chegar o quanto antes no destino, seja por motivos profissionais, familiares ou pessoais. É por…

Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.


Vaga: Secretária

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.

O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas atribuídas sejam realizadas de maneira oportuna e eficiente.

Responsabilidades:

Atendimento a clientes externos e internos ao escritório;

Recepcionar pessoas, fornecer informações, atender chamadas telefônicas, anotar e transmitir recados;

Atendimento a todos de forma especial, com cordialidade e simpatia;

Atender a pedidos e solicitações administrativas internas de forma rápida e ágil;

Controle e boa guarda de documentos;

Requisitos:

Experiência anterior como Secretária ou função administrativa semelhante;

Fortes habilidades organizacional e de comunicação

Integridade e confidencialidade

Proficiência com o Pacote Office, especialmente Word e Excel, bem como Sistemas de Gestão de Negócios;

Será diferencial diploma em secretariado, administração de empresas ou áreas afins.

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