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Recuperações Judiciais – Como Funcionam as Habilidades de Crédito
Um aumento exponencial de pedidos de recuperação judicial por empresas/empresários em situação de pré-insolvência deve-se aos mais variados motivos: carga tributária penosa, desorganização empresarial, incapacidade de gestão e até casos de fraudes e evasões de divisas.
Cada caso empresarial deve ser analisado singularmente para identificar os problemas com precisão e buscar uma solução ética, moral e honrosa.
Para isso, existem advogados, contadores e administradores, respeitando-se os limites de atuação de cada profissional.
Edson Stolf
Advogado responsável pelas Áreas de Direito Empresarial, Direito Civil, Direito Tributário e Ambiental, possui mais de 14 anos de experiência como advogado.
Guia do Conteúdo
Por que realizar a due diligence?
A Situação do Judiciário no Brasil
No Brasil, atualmente, as pessoas sofrem inúmeras lesões de direitos e recorrem ao Judiciário, já abarrotado de ações judiciais, levando anos e muitas vezes sem obter o benefício pecuniário esperado. Os cidadãos esperam receber a tão sonhada indenização e, posteriormente, frustram-se com situações jurídicas não compreendidas.
Isso muitas vezes culmina na descrença popular no Poder Judiciário e seus operadores, englobando advogados, promotores, procuradores e magistrados. Todos que envolvem o meio jurídico acabam sofrendo com a descrença popular na justiça.
O Processo de Recuperação Judicial e as Habilitações de Crédito
No caso do processo de Recuperação Judicial, os credores da empresa recuperanda têm seus direitos garantidos pelo legislador, mas muitas vezes frustrados pelas normas protetivas ao empresário, que suspende o processo do credor e submete os credores a propostas ultrajantes.
O processo de recuperação judicial regulamentado pelas leis 11.101/05 e 14.112/20 suspende o curso dos processos executórios por 180 dias, prorrogáveis. Durante esse período, os créditos são deliberados no plano de recuperação judicial, com propostas de pagamento divididas por classes, muitas vezes com deságio superior a 50%, longos prazos de carência e parcelamento.
A Importância do Administrador Judicial
Para remediar e coibir práticas abusivas, o Administrador Judicial tem um papel crucial, atuando como auxiliar do Juízo e do Ministério Público. Ele é responsável pela elaboração do Quadro Geral de Credores e pela verificação dos créditos, com base nas informações fornecidas pelo devedor.
Com a publicação do edital previsto no artigo 52, §1º, da Lei vigente, inicia-se o prazo de 15 dias para o credor, na pessoa de seu advogado, apresentar diretamente ao administrador judicial suas habilitações/divergências do crédito declarado. Este profissional, nomeado pelo Juízo, deve efetuar a análise prévia dos créditos e disponibilizar a documentação contábil fornecida pela devedora.
Procedimento de Habilitação e Impugnação de Créditos
As habilitações e impugnações de créditos são processos incidentais, acessórios ao principal da Recuperação Judicial, mas de discussão apartada. Esse procedimento visa evitar tumulto processual no processo principal, que está direcionado para questões de maior relevância, como o soerguimento ou falência da empresa.
A primeira opção viável é obedecer ao regramento das funções do Administrador Judicial. Este atua deliberando eventual habilitação ou impugnação para inclusão no quadro geral de credores, publicando novo edital previsto no §2º do artigo 7º, alterando a relação de créditos.
Após essa etapa, abre-se o prazo para ajuizar o processo incidental de habilitação e/ou impugnação de crédito, nos termos do artigo 13º a 15º, todos da Lei de falências.
Considerações Finais
O procedimento judicial de habilitação e impugnação de crédito são medidas de último recurso ‘ultima ratio’. Caso não seja realizado, o crédito será considerado extraconcursal fora do concurso de credores.
Recomendamos sempre buscar advogados com domínio no assunto e que sejam de sua confiança para viabilizar a melhor alternativa judicial. Economizar com o advogado pode causar um prejuízo inimaginável e a perda de todo o valor investido.
Contate a equipe do escritório Humberto Pradi Advogados para aconselhamento adequado sobre seu caso.
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Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.
