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Vícios Redibitórios e Garantias: Proteja seus Direitos nas Relações de Consumo!

No mundo dinâmico das relações de consumo, imprevistos podem surgir a qualquer momento. Um produto adquirido com tanto entusiasmo se revela com defeitos, causando frustração e transtornos. Mas não se desespere! É nesse momento que os conceitos de vícios redibitórios e garantias entram em cena para garantir seus direitos e assegurar a reparação dos danos.

Guia do Conteúdo

O que são vícios redibitórios?

Previstos no Código Civil Brasileiro (art. 441 e seguintes), os vícios redibitórios configuram falhas ocultas em um produto que o tornam impróprio para o consumo ou inadequado ao fim a que se destina. Imagine adquirir um celular com a promessa de fotos incríveis, mas que, na prática, apresenta imagens borradas e sem nitidez. Esse seria um claro caso de vício redibitório.

Quais são os tipos de vícios redibitórios?

A legislação classifica os vícios redibitórios em duas categorias principais:

  • Vícios Redibitórios Intrínsecos: São falhas inerentes ao próprio produto, presentes desde sua origem. Um exemplo clássico é um veículo com problemas no motor, detectáveis desde o primeiro uso.
  • Vícios Redibitórios Extrínsecos: Derivam de fatores externos ao produto, como embalagens inadequadas que danificam a mercadoria durante o transporte. Imagine receber um eletrodoméstico com amassados e avarias causados por má manipulação durante a entrega.

Quais são os direitos do consumidor em caso de vícios redibitórios?

Ao constatar um vício redibitório, o consumidor tem direito a três alternativas, previstas no art. 445 do Código Civil:

  • Reduzir o preço do produto: Uma quantia proporcional ao valor do defeito deve ser abatida do preço original.
  • Exigir a troca do produto por outro da mesma espécie: O consumidor tem direito a um novo produto idêntico, livre de vícios.
  • Restituir o produto e receber o preço pago: Caso as outras opções não sejam satisfatórias, o consumidor pode devolver o produto e receber o valor integral pago por ele.

O que é garantia?

A garantia, por outro lado, é um compromisso assumido pelo fornecedor ou fabricante de reparar ou trocar o produto em caso de defeitos, dentro de um período determinado. Essa garantia pode ser legal, prevista por lei, ou contratual, estabelecida em um termo de garantia específico.

Qual a diferença entre vícios redibitórios e garantia?

O principal diferencial reside no momento em que o problema se manifesta:

  • Vícios Redibitórios: Presentes desde a origem do produto, mesmo que não sejam aparentes no momento da compra.
  • Garantia: Abrange defeitos que surgem após a compra, durante o período de cobertura da garantia.

Como exercer seus direitos em caso de vícios redibitórios ou problemas com a garantia?

  1. Comunique o problema ao fornecedor ou fabricante: Informe o ocorrido por escrito, detalhando o defeito e anexando fotos ou documentos que comprovem a falha.
  2. Guarde todos os comprovantes da compra: Nota fiscal, cupom fiscal, extrato do cartão de crédito, etc., serão essenciais para comprovar a aquisição do produto.
  3. Busque o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC): Entre em contato com o SAC da empresa para registrar sua reclamação e obter instruções sobre como proceder.
  4. Procurar os órgãos de defesa do consumidor: Caso o problema não seja solucionado amigavelmente, você pode buscar seus direitos no Procon ou no Juizado Especial Cível.

Dicas importantes:

  • Conserve o produto em seu estado original: Evite modificações ou reparos que possam comprometer a análise do defeito.
  • Tenha em mãos os documentos que comprovam a compra: Nota fiscal, cupom fiscal, extrato do cartão de crédito, etc.
  • Seja persistente: Não desista de seus direitos! Exija o cumprimento das leis e busque seus direitos até que o problema seja solucionado.

Conclusão

Lembre-se: Você não está sozinho! Com um Advogado especializado, ele pode te auxiliar a entender seus direitos e garantir que você receba o tratamento justo e a reparação dos danos em casos de vícios redibitórios ou problemas com a garantia. A Humberto Pradi Advocacia possui advogados especialistas em Direito do consumidor. Entre em contato com nossa equipe um de nossos especialistas pode te orientar e defender seus interesses.

Como um advogado de família pode resolver seu problema

Quando devo contratar um advogado de família?

Pradi Adv novembro 7, 2024
Quando familiares precisam resolver assuntos legais que envolvem bens materiais ou cuidados de um ente querido como filhos, pais ou avós, a emoção pode sobrepor-se à razão e deixar a…
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Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.

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Advogado / Negociador - Direito Bancário

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

Profissional para atuar na área de Direito Bancário na Cidade de Caxias do Sul / RS, representando o Escritório e seus negócios na Região Oeste de Santa Catarina, envolvido nas negociações entre as Instituições Financeiras e seus clientes, quanto as ações ativas de cobrança, visando renegociações de dívidas / inadimplência

Responsabilidades:

Atuação como Negociador, deverá ter perfil dinâmico, comunicativo e organizado; Bom relacionamento com os profissionais das Instituições Financeiras, desenvolvendo vínculo e uma relação de confiança saudáveis; Prezamos a entrega de um serviço de excelência, que é nosso diferencial; Disponibilidade para viagens, pois representará os negócios do escritório na Região; Conhecimento da confecção de peças jurídicas, sobretudo petições iniciais e intermediárias, bem como todas as demais necessárias em demandas de cobrança, execução, monitória e buscas e apreensões; Protocolo em todos os tribunais e plataformas; Manejo de sistemas e software de gestão, assim como os sistemas dos tribunais; Sinergia e sintonia com demais profissionais da área, visando a otimização das rotinas.

Requisitos:

Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
Experiência anterior comprovada na elaboração de peças jurídicas;
Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;
Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-saj, PJe, Tribunais Superiores.

Para enviar seu currículo

Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

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Vaga: Analista de Tecnologia

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades, concentradas nos Estados da Região Sul do Brasil.

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Descrição da Vaga:

Este profissional terá as seguintes responsabilidades:

1. Gestão do Hardware, Sistemas Operantes e Banco de Dados

2. Relacionamento com Parceiros e Fornecedores

3. Acompanhamento das Mídias Sociais

Responsabilidades:

Gestão da qualidade do banco de dados da operação do escritório (processos judiciais); Cuidará da assertividade dos KPIs estabelecidos, através do Business Inteligence vinculado ao Sistema de Gestão; Identificar e contribuir com a solução de desvios e divergências; Gestão da qualidade e boa guarda dos Equipamentos de Hardware Acompanhamento das métricas e indicadores de desempenho das Mídias Sociais; Sinergia e sintonia com demais profissionais do escritório, visando a otimização das rotinas e a alavancagem dos negócios.

Requisitos:

Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais;
Perfil analítico e visão estratégico do negócio;
Estar sempre em busca de inovações e otimizações;
Maturidade e trabalho em equipe

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Vaga: Controladoria Jurídica

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

Profissional responsável por orientar, acompanhar e supervisionar prazos processuais e indicadores de desempenho do escritório.

Responsabilidades:

Leitura e filtro de publicações via sistema que aglutina os Sistemas dos Tribunais;

Contagem de prazos, em especial cíveis e juizados especial e trabalhista, auxiliado pelos softwares de gestão;

Agendamento dos prazos e cumprimento de agenda processual e administrativa;

Contato direto com os colaboradores, prestadores de serviço do escritório e suas necessidades;

Acompanhar o cumprimento da agenda do setor e alertar sobre prazos fatais e agendas atrasadas;

Desenvolvimento de fluxos e rotinas junto ao Gestor do escritório;

Responsável pela confiabilidade do Banco de Dados do software de gestão do escritório, com o apoio de profissional especializado.

Requisitos:

Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);

Experiência ou noções das rotinas do setor de Controladoria Jurídica;

Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;

Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-Saj, PJE, Tribunais Superiores.

Para enviar seu currículo

Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

Como um advogado de família pode resolver seu problema

Quando devo contratar um advogado de família?

Pradi Adv novembro 7, 2024
Quando familiares precisam resolver assuntos legais que envolvem bens materiais ou cuidados de um ente querido como filhos, pais ou avós, a emoção pode sobrepor-se à razão e deixar a…

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Vaga: Secretária

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.

O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas e financeiras atribuídas sejam realizadas de maneira ágil e eficiente.

Responsabilidades:

Atendimento a clientes externos e internos ao escritório;

Recepcionar pessoas, fornecer informações, atender chamadas telefônicas, anotar e transmitir recados e contribuir com a eficiente comunicação interna;

Atendimento a todos de forma especial, com cordialidade e simpatia;

Atender a pedidos e solicitações administrativas e financeiras internas de forma ágil e assertiva;

Controle e boa guarda de documentos;

Requisitos:

Experiência anterior como Secretária Executiva ou função administrativa semelhante;

Fortes habilidades organizacional e de comunicação;

Integridade e confidencialidade;

Proficiência com o Pacote Office, especialmente Word e Excel, bem como Sistemas de Gestão de Negócios;

Será diferencial Formação em Secretariado, Administração de Empresas ou áreas afins.

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