Você vive em união estável e quer vender ou comprar um imóvel? Você sabe quais são os seus direitos e deveres nessa situação? Você sabe se precisa da autorização do seu companheiro ou companheira para alienar ou adquirir um bem imóvel? Você sabe como proteger os seus interesses e os do seu parceiro ou parceira em caso de separação ou falecimento?
A união estável é uma forma de constituir família, reconhecida pela Constituição Federal e pela legislação civil, que se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir uma vida em comum.
A união estável gera diversos efeitos jurídicos, especialmente no que se refere ao patrimônio do casal. Por isso, é importante que os companheiros estejam atentos às regras que regem a administração, a disposição e a partilha dos bens adquiridos durante a união estável.
Neste artigo, vamos explicar como funciona a alienação de bens durante a união estável, quais são os requisitos, as condições, as vantagens e as desvantagens dessa prática, e como a Humberto Pradi Advocacia pode ajudá-lo a resguardar os seus direitos e os do seu companheiro ou companheira.
A união estável tornou-se uma das formas mais comuns de convivência entre casais no Brasil, especialmente por sua flexibilidade e menor burocracia em comparação ao casamento. Porém, a ausência de formalização e regulamentação claras pode trazer sérias consequências, principalmente quando se trata da divisão de bens em casos de separação. Recentemente, uma decisão da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III, em São Paulo, trouxe luz a um tema crítico: a partilha de bens em uniões estáveis não regulamentadas.
No caso julgado, uma mulher reivindicou e conseguiu judicialmente 50% dos bens adquiridos durante sua união estável com o ex-companheiro. A disputa começou quando o homem alegou que um acordo informal previa que ele ficaria com o patrimônio, enquanto a mulher receberia uma pensão vitalícia. Porém, sem formalização do acordo, a mulher buscou seus direitos na Justiça.
A decisão foi baseada no artigo 1.725 do Código Civil, que estabelece que, na ausência de contrato escrito, a união estável está sujeita ao regime de comunhão parcial de bens. Nesse regime, todos os bens adquiridos durante a convivência são divididos igualmente entre as partes, salvo aqueles que comprovadamente não derivam de esforço comum.
Um ponto-chave analisado foi o momento da separação de fato, que define o fim do regime de bens na união estável. Essa separação ocorre quando o casal deixa de compartilhar uma vida em comum, marcando o término da convivência e o início da contagem do patrimônio individual.
A falta de formalização da união estável pode levar a situações como a relatada, onde a ausência de documentos ou contratos deixa espaço para disputas judiciais longas e desgastantes. Formalizar a união, seja por meio de escritura pública ou contrato, oferece várias vantagens:
A formalização pode ser feita em cartório por meio de uma escritura pública ou por contrato particular com reconhecimento de firma. Em ambos os casos, é recomendável a orientação de um advogado especializado para garantir que os termos reflitam os interesses de ambas as partes e estejam alinhados à legislação vigente.
A decisão recente reforça a importância de um planejamento patrimonial cuidadoso em uniões estáveis. A regulamentação não apenas protege os direitos dos parceiros como também promove a segurança jurídica, prevenindo conflitos e facilitando a resolução de questões patrimoniais.
Se você vive em união estável, considere buscar orientação jurídica para formalizar sua situação e proteger seu patrimônio e o de seu parceiro. Afinal, o investimento em segurança hoje pode evitar dores de cabeça no futuro.
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Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.
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Confecção de peças jurídicas, sobretudo petições iniciais e intermediárias, bem como todas as demais necessárias em demandas de cobrança, execução, monitória e buscas e apreensões;
Protocolo em todos os tribunais e plataformas;
Manejo de sistemas e software de gestão, assim como os sistemas dos tribunais;
Sinergia e sintonia com demais profissionais da área, visando a otimização das rotinas.
Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
Experiência anterior comprovada na elaboração de peças jurídicas;
Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;
Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-saj, PJe, Tribunais Superiores.
Encaminhe para o email: contato@darkcyan-mosquito-734717.hostingersite.com
Este profissional terá 2 responsabilidades distintas:
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2 – Gestão das Mídias Sociais
É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.
O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas atribuídas sejam realizadas de maneira oportuna e eficiente.
Gestão da qualidade do banco de dados das operações do escritório (processos judiciais);
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Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais;
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Profissional responsável por orientar, acompanhar e supervisionar prazos processuais e indicadores de desempenho do escritório.
Leitura e filtro de publicações via sistema que aglutina os Sistemas dos Tribunais;
Contagem de prazos, em especial cíveis e juizados especial e trabalhista, auxiliado pelos softwares de gestão;
Agendamento dos prazos e cumprimento de agenda processual e administrativa;
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Acompanhar o cumprimento da agenda do setor e alertar sobre prazos fatais e agendas atrasadas;
Desenvolvimento de fluxos e rotinas junto ao Gestor do escritório;
Responsável pela confiabilidade do Banco de Dados do software de gestão do escritório, com o apoio de profissional especializado.
Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
Experiência ou noções das rotinas do setor de Controladoria Jurídica;
Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;
Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-Saj, PJE, Tribunais Superiores.
Encaminhe para o email: contato@darkcyan-mosquito-734717.hostingersite.com
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Atendimento a clientes externos e internos ao escritório;
Recepcionar pessoas, fornecer informações, atender chamadas telefônicas, anotar e transmitir recados;
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Atender a pedidos e solicitações administrativas internas de forma rápida e ágil;
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Será diferencial diploma em secretariado, administração de empresas ou áreas afins.
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