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É possível preparar um relatório de transparência salarial de mulheres e homens sem divulgar salários?

Preparando sua Empresa para a Lei 14.611/23: Transparência Salarial e Equidade de Gênero

A recente Lei 14.611/23: Igualdade Salarial e Critérios Remuneratórios entre Gêneros trouxe inovações significativas para o cenário empresarial. Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade da publicação semestral de relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios por empresas privadas. Entender como proceder é crucial para estar em conformidade e evitar riscos legais.

1. A Importância da Transparência Salarial e Equidade de Gênero

A Lei 14.611/23 introduz a obrigatoriedade da publicação de relatórios de transparência salarial, visando à equiparação de salários entre mulheres e homens. Esta é uma iniciativa alinhada com os princípios ESG, ressaltando a responsabilidade social e as boas práticas corporativas.

2. Elaborando e Publicando o Relatório

O relatório, que substituirá o sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal, requer atenção detalhada. A empresa deve garantir que os procedimentos realizados estejam corretos e a divulgação das informações salariais seja feita de forma cuidadosa.

3. Garantindo a Privacidade e a Conformidade com a LGPD

A publicação dos dados deve seguir os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando a anonimização e o uso adequado das informações. Evitar divulgar dados desnecessários é crucial para evitar violações e possíveis penalidades.

4. Evitando Implicações Concorrenciais

É importante considerar as implicações concorrenciais da divulgação de informações salariais. A troca de dados sensíveis entre empresas concorrentes pode ser interpretada como infração à Lei de Defesa da Concorrência. O Cade alertou para a sensibilidade dessas informações, especialmente em relação ao paralelismo de ações no mercado.

5. Metodologia para Comparação Salarial

Uma solução para a publicação é a utilização de razões matemáticas para comparar salários entre gêneros, considerando situações legalmente equiparáveis. Essa metodologia, já empregada internacionalmente, pode ser uma abordagem legalmente sólida, desde que os critérios de equiparação previstos na CLT sejam respeitados.

6. A Importância da Análise Individualizada

O relatório deve se adaptar à realidade de cada empresa, considerando os diferentes níveis organizacionais e situações legais. É essencial avaliar quais cargos e situações são equiparáveis, assegurando a precisão das comparações.

7. Diretrizes Governamentais e Regulamentação

Atualmente, a legislação não detalha os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios. Contudo, a criação de regulamentações futuras pode impactar os requisitos e diretrizes a serem seguidos pelas empresas.
Em resumo, a Lei 14.611/23 introduziu mudanças importantes na busca por igualdade salarial e critérios remuneratórios justos. As empresas devem se preparar adequadamente, considerando a privacidade dos dados, implicações concorrenciais e a análise criteriosa para garantir a transparência salarial e estar em conformidade com a nova legislação. Caso regulamentações sejam estabelecidas pelo governo, as diretrizes devem ser seguidas rigorosamente. Consultar especialistas em Direito do Trabalho pode ser uma abordagem prudente para garantir a conformidade e evitar riscos legais.
#Lei1461123 #TransparênciaSalarial #IgualdadeDeGênero #ESG #ConformidadeLegal #DireitoDoTrabalho #Privacidade #Sustentabilidade #EmpresasResponsáveis
Como um advogado de família pode resolver seu problema

Quando devo contratar um advogado de família?

Pradi Adv novembro 7, 2024
Quando familiares precisam resolver assuntos legais que envolvem bens materiais ou cuidados de um ente querido como filhos, pais ou avós, a emoção pode sobrepor-se à razão e deixar a…
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Como um advogado de família pode resolver seu problema

Quando devo contratar um advogado de família?

Pradi Adv novembro 7, 2024
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Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.

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Ser Atendido(a).

Advogado / Negociador - Direito Bancário

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

Profissional para atuar na área de Direito Bancário na Cidade de Caxias do Sul / RS, representando o Escritório e seus negócios na Região Oeste de Santa Catarina, envolvido nas negociações entre as Instituições Financeiras e seus clientes, quanto as ações ativas de cobrança, visando renegociações de dívidas / inadimplência

Responsabilidades:

Atuação como Negociador, deverá ter perfil dinâmico, comunicativo e organizado; Bom relacionamento com os profissionais das Instituições Financeiras, desenvolvendo vínculo e uma relação de confiança saudáveis; Prezamos a entrega de um serviço de excelência, que é nosso diferencial; Disponibilidade para viagens, pois representará os negócios do escritório na Região; Conhecimento da confecção de peças jurídicas, sobretudo petições iniciais e intermediárias, bem como todas as demais necessárias em demandas de cobrança, execução, monitória e buscas e apreensões; Protocolo em todos os tribunais e plataformas; Manejo de sistemas e software de gestão, assim como os sistemas dos tribunais; Sinergia e sintonia com demais profissionais da área, visando a otimização das rotinas.

Requisitos:

Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
Experiência anterior comprovada na elaboração de peças jurídicas;
Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;
Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-saj, PJe, Tribunais Superiores.

Para enviar seu currículo

Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

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Vaga: Analista de Tecnologia

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades, concentradas nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo !

Descrição da Vaga:

Este profissional terá as seguintes responsabilidades:

1. Gestão do Hardware, Sistemas Operantes e Banco de Dados

2. Relacionamento com Parceiros e Fornecedores

3. Acompanhamento das Mídias Sociais

Responsabilidades:

Gestão da qualidade do banco de dados da operação do escritório (processos judiciais); Cuidará da assertividade dos KPIs estabelecidos, através do Business Inteligence vinculado ao Sistema de Gestão; Identificar e contribuir com a solução de desvios e divergências; Gestão da qualidade e boa guarda dos Equipamentos de Hardware Acompanhamento das métricas e indicadores de desempenho das Mídias Sociais; Sinergia e sintonia com demais profissionais do escritório, visando a otimização das rotinas e a alavancagem dos negócios.

Requisitos:

Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais;
Perfil analítico e visão estratégico do negócio;
Estar sempre em busca de inovações e otimizações;
Maturidade e trabalho em equipe

Para enviar seu currículo

Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

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Vaga: Controladoria Jurídica

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

Profissional responsável por orientar, acompanhar e supervisionar prazos processuais e indicadores de desempenho do escritório.

Responsabilidades:

Leitura e filtro de publicações via sistema que aglutina os Sistemas dos Tribunais;

Contagem de prazos, em especial cíveis e juizados especial e trabalhista, auxiliado pelos softwares de gestão;

Agendamento dos prazos e cumprimento de agenda processual e administrativa;

Contato direto com os colaboradores, prestadores de serviço do escritório e suas necessidades;

Acompanhar o cumprimento da agenda do setor e alertar sobre prazos fatais e agendas atrasadas;

Desenvolvimento de fluxos e rotinas junto ao Gestor do escritório;

Responsável pela confiabilidade do Banco de Dados do software de gestão do escritório, com o apoio de profissional especializado.

Requisitos:

Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);

Experiência ou noções das rotinas do setor de Controladoria Jurídica;

Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;

Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-Saj, PJE, Tribunais Superiores.

Para enviar seu currículo

Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

Como um advogado de família pode resolver seu problema

Quando devo contratar um advogado de família?

Pradi Adv novembro 7, 2024
Quando familiares precisam resolver assuntos legais que envolvem bens materiais ou cuidados de um ente querido como filhos, pais ou avós, a emoção pode sobrepor-se à razão e deixar a…

Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.

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Vaga: Secretária

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.

O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas e financeiras atribuídas sejam realizadas de maneira ágil e eficiente.

Responsabilidades:

Atendimento a clientes externos e internos ao escritório;

Recepcionar pessoas, fornecer informações, atender chamadas telefônicas, anotar e transmitir recados e contribuir com a eficiente comunicação interna;

Atendimento a todos de forma especial, com cordialidade e simpatia;

Atender a pedidos e solicitações administrativas e financeiras internas de forma ágil e assertiva;

Controle e boa guarda de documentos;

Requisitos:

Experiência anterior como Secretária Executiva ou função administrativa semelhante;

Fortes habilidades organizacional e de comunicação;

Integridade e confidencialidade;

Proficiência com o Pacote Office, especialmente Word e Excel, bem como Sistemas de Gestão de Negócios;

Será diferencial Formação em Secretariado, Administração de Empresas ou áreas afins.

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Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

Como um advogado de família pode resolver seu problema

Quando devo contratar um advogado de família?

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Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.

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