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Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião

A autora, que utilizava o imóvel desde o ano 2000, enfrentou dificuldades decorrentes do extravio de documentos essenciais (contrato de compra e venda e recibos de pagamento) devido a enchentes.
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A decisão da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina evidencia uma importante flexibilização na aplicação da usucapião como via excepcional para regularização de imóvel, mesmo nos casos de aquisição derivada de propriedade. Esse entendimento demonstra a sensibilidade do Poder Judiciário em situações onde há impossibilidade ou extrema dificuldade de regularização por outros meios, como no caso da adjudicação compulsória.

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Guia do Artigo

Contexto do caso

A autora, que utilizava o imóvel desde o ano 2000, enfrentou dificuldades decorrentes do extravio de documentos essenciais (contrato de compra e venda e recibos de pagamento) devido a enchentes. Esses documentos seriam necessários para uma ação de adjudicação compulsória, inviabilizando esse meio para a regularização do imóvel.

Diante disso, a autora optou por manejar a ação de usucapião, pleiteando o reconhecimento de seu direito de propriedade com base na posse qualificada e prolongada, além das construções realizadas no imóvel.

Entendimento do Tribunal

O Tribunal reconheceu que, embora a usucapião, em regra, não seja utilizada para situações de aquisição derivada de propriedade, a excepcionalidade do caso justificava sua aplicação. A decisão baseou-se nos seguintes pontos:

  1. Impossibilidade de adjudicação compulsória: Devido à perda dos documentos essenciais, a via judicial tradicional tornou-se inviável.
  2. Preenchimento dos requisitos da usucapião: O relator destacou que os elementos necessários para o reconhecimento da usucapião estavam devidamente demonstrados nos autos, incluindo a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono.

O voto foi acompanhado pelos demais integrantes da câmara, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação sob a ótica da usucapião.

Impacto da decisão

Essa interpretação amplia o alcance da usucapião como instrumento de regularização fundiária, especialmente em situações de extrema dificuldade ou impossibilidade de comprovar a aquisição formal da propriedade. É um precedente relevante que demonstra:

  • A funcionalidade da usucapião para alcançar a segurança jurídica, mesmo em casos atípicos.
  • A valorização da posse como critério para assegurar o direito de propriedade, especialmente quando há comprovação de boa-fé do possuidor.

Conclusão

A decisão do TJSC reforça o papel do Judiciário na solução de conflitos envolvendo regularização imobiliária, priorizando a função social da propriedade e a segurança jurídica. No caso em questão, a autora terá a oportunidade de buscar o reconhecimento de sua propriedade por meio da usucapião, atendendo à necessidade prática e ao princípio da efetividade.

Trata-se de um importante precedente que pode orientar futuras decisões em situações semelhantes, destacando a usucapião como um meio flexível e justo para a regularização de imóveis em contextos excepcionais.

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Como evitar conflitos familiares durante o Processo de Inventário

Perder um ente querido é uma das experiências mais difíceis que qualquer pessoa pode enfrentar. Além da dor emocional, a família ainda precisa lidar com questões práticas e legais, como o processo de inventário. Este processo envolve a identificação, avaliação e divisão dos bens deixados pelo falecido entre os herdeiros. Se não for conduzido com cuidado, o inventário pode se transformar em uma fonte de tensão e conflitos familiares. Desentendimentos sobre a divisão de bens, questões emocionais e complexidades legais são apenas alguns dos desafios que podem surgir. No entanto, existem várias estratégias que podem ser adotadas para minimizar esses conflitos e garantir que o inventário ocorra de forma harmoniosa. Saiba como evitar conflitos e garantir uma divisão justa e tranquila dos bens. Neste artigo, vamos explorar os cuidados necessários para evitar conflitos, as dificuldades comuns e os impedimentos legais que podem surgir. Além disso, vamos discutir como a atuação de um advogado especializado pode facilitar o processo, economizando tempo e recursos e promovendo um ambiente de cooperação entre os herdeiros. Guia do Conteúdo Cuidados necessários durante o Processo de Inventário Para evitar conflitos durante o inventário, é importante tomar alguns cuidados desde o início. Esses cuidados incluem a preparação adequada, a comunicação transparente e a busca por soluções consensuais. A preparação é fundamental para garantir que o processo de inventário ocorra sem problemas. Isso inclui reunir todos os documentos necessários, como certidão de óbito, documentos dos bens, dívidas, testamentos, entre outros. Promova uma avaliação justa e imparcial dos bens deixados pelo falecido para evitar desentendimentos futuros sobre o valor dos bens a serem divididos. Avalie a situação financeira da família e planeje como os custos do inventário serão cobertos, incluindo taxas judiciais, impostos e honorários advocatícios. Faça um planejamento com levantamento de possíveis custos e um plano para pagamento. A comunicação é chave para evitar mal-entendidos e conflitos. Mantenha todos os herdeiros informados sobre o andamento do processo e esteja aberto a ouvir suas preocupações e sugestões. Realize reuniões periódicas com todos os herdeiros para discutir o progresso do inventário e resolver quaisquer questões que possam surgir. Seja transparente sobre os bens, dívidas e despesas envolvidas no inventário. Isso ajuda a construir confiança entre os herdeiros. A fim de ilustrar como se daria uma boa comunicação, veja o seguinte exemplo: Durante o inventário, Ana e Carlos decidem realizar reuniões mensais para discutir o andamento do processo. Nessas reuniões, eles compartilham informações sobre os documentos reunidos, recebidos e enviados, as avaliações dos bens e as despesas envolvidas. Quando surgem dúvidas ou preocupações, eles as discutem abertamente e buscam soluções juntos. Esse processo de comunicação transparente ajuda a evitar mal-entendidos e garante que ambos se sintam parte do processo. Coloque mais atenção quando se tratar de família com numerosos herdeiros, pois, quanto mais pessoas, mais difícil será reunir todos e manter um diálogo único. Portanto, tenha atenção redobrada e mantenha-se paciente para responder todas as eventuais dúvidas. Buscar soluções consensuais é a melhor maneira de evitar conflitos. Isso significa que todas as decisões devem ser tomadas de comum acordo entre os herdeiros. Por isso, esteja disposto a negociar e fazer concessões. Lembre-se de que o objetivo é alcançar uma solução que seja justa para todos. Considere a mediação ou conciliação como formas de resolver disputas sem recorrer à justiça. A seguir, um exemplo prático dos benefícios de mediação em um processo de inventário: Ana e Carlos discordam sobre a divisão da casa. Ana gostaria de ficar com a casa, enquanto Carlos prefere vendê-la e dividir o valor. Para resolver essa questão, o advogado que eles contrataram, atuando como mediador, os ajuda a explorar diferentes opções. Durante as sessões de mediação, Ana e Carlos discutem seus interesses e preocupações. Finalmente, chegam a um acordo: Ana ficará com a casa, mas compensará Carlos com uma parte maior das economias no banco. Esse acordo é alcançado de forma consensual e ambos ficam satisfeitos com o resultado. Dificuldades procedimentais durante o Processo de Inventário Mesmo com os melhores cuidados, algumas dificuldades podem surgir durante o processo de inventário. Conhecer essas dificuldades pode ajudar você a se preparar melhor para enfrentá-las. É comum que os herdeiros tenham diferentes opiniões sobre como os bens devem ser divididos. Isso pode gerar conflitos, especialmente quando há bens de alto valor envolvido. O inventário ocorre em um momento de grande carga emocional. A perda recente pode fazer com que os herdeiros estejam mais sensíveis e propensos a conflitos. Vejamos um exemplo prático: Durante o inventário de João, seus filhos Ana e Carlos encontram uma coleção de joias que pertenciam à mãe deles. Ana sente uma forte conexão emocional com as joias e deseja ficar com todas, enquanto Carlos também gostaria de ter algumas peças como lembrança. A disputa sobre essas joias torna-se um ponto sensível e emocionalmente carregado, dificultando o progresso do inventário. O processo de inventário envolve várias questões legais complexas, como a identificação de herdeiros, a validação de testamentos e o pagamento de dívidas e impostos. Se um dos herdeiros morar no exterior, pode ser necessário lidar com questões de direito internacional, o que pode complicar ainda mais o processo, por exemplo: João faleceu deixando um testamento que inclui herdeiros residentes no exterior. Além disso, ele possuía bens em diferentes países. Para resolver o inventário, Ana e Carlos precisam lidar com diferentes sistemas legais e cumprir com os requisitos de cada país, o que torna o processo mais complexo e demorado. Existem vários impedimentos legais que podem dificultar o processo de inventário. Conhecer esses impedimentos pode ajudar você a antecipar e resolver problemas antes que eles se tornem maiores. A ausência de um testamento pode complicar a divisão dos bens, especialmente se não houver um consenso entre os herdeiros. Sem um testamento, a partilha dos bens deve seguir a legislação vigente, o que pode não refletir a vontade do falecido e gerar conflitos entre os herdeiros. No entanto, conflitos também podem surgir quando há um testamento, mas ele é alvo de dúvidas ou suspeitas entre os herdeiros,

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Advogado / Negociador - Direito Bancário

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Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-saj, PJe, Tribunais Superiores.

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Vaga: Analista de Tecnologia

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Este profissional terá as seguintes responsabilidades:

1. Gestão do Hardware, Sistemas Operantes e Banco de Dados

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Responsabilidades:

Gestão da qualidade do banco de dados da operação do escritório (processos judiciais); Cuidará da assertividade dos KPIs estabelecidos, através do Business Inteligence vinculado ao Sistema de Gestão; Identificar e contribuir com a solução de desvios e divergências; Gestão da qualidade e boa guarda dos Equipamentos de Hardware Acompanhamento das métricas e indicadores de desempenho das Mídias Sociais; Sinergia e sintonia com demais profissionais do escritório, visando a otimização das rotinas e a alavancagem dos negócios.

Requisitos:

Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais;
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Maturidade e trabalho em equipe

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Vaga: Controladoria Jurídica

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Descrição da Vaga:

Profissional responsável por orientar, acompanhar e supervisionar prazos processuais e indicadores de desempenho do escritório.

Responsabilidades:

Leitura e filtro de publicações via sistema que aglutina os Sistemas dos Tribunais;

Contagem de prazos, em especial cíveis e juizados especial e trabalhista, auxiliado pelos softwares de gestão;

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Contato direto com os colaboradores, prestadores de serviço do escritório e suas necessidades;

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Responsável pela confiabilidade do Banco de Dados do software de gestão do escritório, com o apoio de profissional especializado.

Requisitos:

Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);

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Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;

Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-Saj, PJE, Tribunais Superiores.

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Vaga: Secretária

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Descrição da Vaga:

É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.

O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas e financeiras atribuídas sejam realizadas de maneira ágil e eficiente.

Responsabilidades:

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Recepcionar pessoas, fornecer informações, atender chamadas telefônicas, anotar e transmitir recados e contribuir com a eficiente comunicação interna;

Atendimento a todos de forma especial, com cordialidade e simpatia;

Atender a pedidos e solicitações administrativas e financeiras internas de forma ágil e assertiva;

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