A decisão da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina evidencia uma importante flexibilização na aplicação da usucapião como via excepcional para regularização de imóvel, mesmo nos casos de aquisição derivada de propriedade. Esse entendimento demonstra a sensibilidade do Poder Judiciário em situações onde há impossibilidade ou extrema dificuldade de regularização por outros meios, como no caso da adjudicação compulsória.
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A autora, que utilizava o imóvel desde o ano 2000, enfrentou dificuldades decorrentes do extravio de documentos essenciais (contrato de compra e venda e recibos de pagamento) devido a enchentes. Esses documentos seriam necessários para uma ação de adjudicação compulsória, inviabilizando esse meio para a regularização do imóvel.
Diante disso, a autora optou por manejar a ação de usucapião, pleiteando o reconhecimento de seu direito de propriedade com base na posse qualificada e prolongada, além das construções realizadas no imóvel.
O Tribunal reconheceu que, embora a usucapião, em regra, não seja utilizada para situações de aquisição derivada de propriedade, a excepcionalidade do caso justificava sua aplicação. A decisão baseou-se nos seguintes pontos:
O voto foi acompanhado pelos demais integrantes da câmara, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação sob a ótica da usucapião.
Essa interpretação amplia o alcance da usucapião como instrumento de regularização fundiária, especialmente em situações de extrema dificuldade ou impossibilidade de comprovar a aquisição formal da propriedade. É um precedente relevante que demonstra:
A decisão do TJSC reforça o papel do Judiciário na solução de conflitos envolvendo regularização imobiliária, priorizando a função social da propriedade e a segurança jurídica. No caso em questão, a autora terá a oportunidade de buscar o reconhecimento de sua propriedade por meio da usucapião, atendendo à necessidade prática e ao princípio da efetividade.
Trata-se de um importante precedente que pode orientar futuras decisões em situações semelhantes, destacando a usucapião como um meio flexível e justo para a regularização de imóveis em contextos excepcionais.
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Na rotina de uma empresa, reduzir custos é um objetivo constante. No entanto, o que muitas organizações não percebem é que um dos maiores aliados nessa busca está na gestão jurídica preventiva.
A existência de um contrato de locação inviabiliza o reconhecimento do direito à usucapião.
A autora, que utilizava o imóvel desde o ano 2000, enfrentou dificuldades decorrentes do extravio de documentos essenciais (contrato de compra e venda e recibos de pagamento) devido a enchentes.
Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.
Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!
Profissional para atuar na área de Direito Bancário na Cidade de Caxias do Sul / RS, representando o Escritório e seus negócios na Região Oeste de Santa Catarina, envolvido nas negociações entre as Instituições Financeiras e seus clientes, quanto as ações ativas de cobrança, visando renegociações de dívidas / inadimplência
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Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
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Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-saj, PJe, Tribunais Superiores.
Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br
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Este profissional terá as seguintes responsabilidades:
1. Gestão do Hardware, Sistemas Operantes e Banco de Dados
2. Relacionamento com Parceiros e Fornecedores
3. Acompanhamento das Mídias Sociais
Gestão da qualidade do banco de dados da operação do escritório (processos judiciais); Cuidará da assertividade dos KPIs estabelecidos, através do Business Inteligence vinculado ao Sistema de Gestão; Identificar e contribuir com a solução de desvios e divergências; Gestão da qualidade e boa guarda dos Equipamentos de Hardware Acompanhamento das métricas e indicadores de desempenho das Mídias Sociais; Sinergia e sintonia com demais profissionais do escritório, visando a otimização das rotinas e a alavancagem dos negócios.
Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais;
Perfil analítico e visão estratégico do negócio;
Estar sempre em busca de inovações e otimizações;
Maturidade e trabalho em equipe
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Profissional responsável por orientar, acompanhar e supervisionar prazos processuais e indicadores de desempenho do escritório.
Leitura e filtro de publicações via sistema que aglutina os Sistemas dos Tribunais;
Contagem de prazos, em especial cíveis e juizados especial e trabalhista, auxiliado pelos softwares de gestão;
Agendamento dos prazos e cumprimento de agenda processual e administrativa;
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Acompanhar o cumprimento da agenda do setor e alertar sobre prazos fatais e agendas atrasadas;
Desenvolvimento de fluxos e rotinas junto ao Gestor do escritório;
Responsável pela confiabilidade do Banco de Dados do software de gestão do escritório, com o apoio de profissional especializado.
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Experiência ou noções das rotinas do setor de Controladoria Jurídica;
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É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.
O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas e financeiras atribuídas sejam realizadas de maneira ágil e eficiente.
Atendimento a clientes externos e internos ao escritório;
Recepcionar pessoas, fornecer informações, atender chamadas telefônicas, anotar e transmitir recados e contribuir com a eficiente comunicação interna;
Atendimento a todos de forma especial, com cordialidade e simpatia;
Atender a pedidos e solicitações administrativas e financeiras internas de forma ágil e assertiva;
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Experiência anterior como Secretária Executiva ou função administrativa semelhante;
Fortes habilidades organizacional e de comunicação;
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Proficiência com o Pacote Office, especialmente Word e Excel, bem como Sistemas de Gestão de Negócios;
Será diferencial Formação em Secretariado, Administração de Empresas ou áreas afins.
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