pagamento da pensão alimentícia é um direito do filho, haja vista a obrigação de ambos os genitores contribuírem com o sustento da criança ou adolescente ao longo da vida, o que é obrigatório até o menor completar a maioridade, no mínimo.

Se você é pai de filho menor e não consegue entrar em acordo sobre o valor da pensão com a mãe do seu filho, leia esse artigo até o final

União estável – O que é, como funciona e quais os direitos?

O divórcio online surge como uma alternativa prática e fácil, ideal para diversos cônjuges que querem dar entrada nesse pedido de separação.

O testamento é uma peça-chave no planejamento sucessório, proporcionando uma maneira eficaz de assegurar que a vontade do indivíduo seja respeitada, enquanto equilibra interesses pessoais e disposições legais.

Aprender como reduzir os impostos de uma empresa é um dos desejos de quase todos os empreendedores.  Afinal, as taxas tributárias podem pesar no fluxo de caixa, aumentando as despesas variáveis da organização e reduzindo a margem de lucro.  De fato, o Brasil está na 2ª posição no ranking dos países que mais tributam as empresas, ficando atrás apenas de Malta, segundo o levantamento divulgado pela plataforma CupomValido.com.br, com dados da OCDE. Logo, se houver uma saída dentro da lei para reduzir esse impacto, não podemos deixar escapar a oportunidade, não é mesmo?  Contudo, dar esse passo pode gerar muitas dúvidas e receios. Ou vai dizer que você nunca teve medo de tomar uma decisão fiscal equivocada? Pois é, a gestão fiscal é o pesadelo de muitos empreendedores. E se é o seu, chegou a hora de enfrentá-lo.  Afinal, quanto mais você souber sobre a área, mais fácil será encontrar caminhos para reduzir os impostos da sua empresa. Para te ajudar a dar esse primeiro passo, organizamos este guia. Aqui, listamos 5 dicas práticas de como reduzir os impostos de uma empresa. Tudo dentro da lei e com muita segurança. Continue lendo e entenda o que fazer! O que veremos neste artigo Como reduzir os impostos de uma empresa? 5 dicas práticas: A seguir, apresentamos cinco estratégias para reduzir os impostos de sua  empresa.  Confira como cada uma funciona e organize a implementação dessas ações, em seu negócio. 1. Faça um bom planejamento tributário A maioria dos impostos que você paga na sua empresa estão relacionados ao tipo de regime tributário que você pratica, aquele com o qual você foi registrado.  O que muitos empreendedores não sabem é que é possível mudar de um tipo de tributação para outro, e isso pode gerar muita economia.  Contudo, para saber se vale a pena fazer essa alteração, a dica é começar com um planejamento tributário, que analise seu histórico de movimentações financeiras e que o  ajude a usar as leis fiscais de maneira estratégica para minimizar a carga tributária. Isso deve ser  feito após um levantamento minucioso de dados e da realização de simulações sobre como seria o pagamento de impostos em cada modalidade.  Em muitos casos, esse processo ajuda a identificar que a mudança de um regime tributário para o outro é uma boa opção.   Entretanto, um planejamento é fundamental para que você tenha certeza sobre essa alteração. Caso contrário, o efeito pode ser inverso: aumentando o valor que você paga ao governo. O planejamento tributário ainda inclui:  análise de oportunidades para deduções e créditos fiscais; reorganização da estrutura financeira; investimento em ativos que possam gerar despesas dedutíveis. É importante destacar que, mesmo quem está registrado no Simples Nacional pode se beneficiar com uma mudança como essa. Falaremos mais sobre os tipos de regimes, a seguir. 2. Conheça as opções de enquadramento fiscal No Brasil, existem três principais tipos de regimes tributários e para fazer o planejamento sobre o qual falamos acima você vai precisar conhecê-los. São eles: Simples Nacional Lucro Presumido Lucro Real Cada um deles possui um conjunto de características próprias e diferentes tipos de tributação, e são essas variações que podem te ajudar a reduzir o valor pago em  impostos. Simples Nacional: O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, no qual é possível pagar todos os impostos, sejam eles federais, estaduais e municipais, de uma só vez, por meio de uma única guia de pagamento. Para entender como funciona e quais as taxas pagas pelos empreendedores que possuem negócio dentro desse modelo, indicamos a leitura do artigo, “Simples Nacional: o que é, como funciona e tabela atualizada”.  Lucro Presumido: Esse regime tributário, como o próprio nome sugere, é feito para empreendedores que optam por pagar impostos sobre o lucro presumido, ou seja, um valor fixo ou percentual preestabelecido sobre o setor em que a empresa atua.  Em outras palavras, o imposto é calculado a partir de uma margem presumida de lucro, definida como base, de acordo com o setor da empresa. Exatamente por ter o lucro presumido como base para o cálculo do imposto, não é necessário apresentar demonstrações financeiras completas para calcular o lucro real. Não confunda isso com a não necessidade de emitir notas fiscais. Afinal, o documento mede o faturamento da empresa, não a sua lucratividade. Lucro Real: Ao contrário do anterior, neste regime,  os empresários optam por pagar impostos sobre o lucro real, ou seja, o lucro efetivo apurado a partir das demonstrações financeiras completas da empresa. Nesse caso, assim que a contabilidade do mês é fechada, a alíquota do imposto é aplicada sobre o lucro real apurado.  Quer entender quais as taxas e como isso funciona? Leia mais em: Como calcular Lucro Real na sua empresa? Fórmulas e taxas A melhor forma de entender qual é a opção ideal para você reduzir os impostos da empresa é consultando um contador ou um profissional especializado.  Com isso você tira as suas dúvidas na hora de escolher a melhor opção, e garante segurança em todo o processo.  3. Participe de programas de benefícios fiscais O governo brasileiro oferece alguns programas que oferecem incentivos fiscais para estimular a participação de empresários em projetos variados, que beneficiam a população em várias áreas como cultura, esporte, lazer, educação e mais. Fazer parte desses programas possibilita que você consiga isenção ou a diminuição de alguns impostos, o que é ótimo para sua gestão financeira.  Outro benefício é vincular a sua marca a algum projeto que tenha um impacto social positivo, por exemplo, a leis de incentivo à cultura. Nesses casos, você ganha dos dois lados: reduzindo o volume de impostos pagos; aumentando a reputação da empresa. Exemplos de programas que oferecem incentivo fiscal às empresas: Na lista de exemplos de programas que oferecem incentivo fiscal às empresas estão: Lei Rouanet: muito famosa, estamos falando de um programa de incentivo fiscal, que prevê que as pessoas jurídicas destinem  4% do valor devido do Imposto de Renda para projetos ligados à cultura, e 6% no caso de pessoas físicas; Lei de incentivo ao esporte: prevista na Lei 11.438 de 2006 permite que empresários  invistam um percentual de seus

Descubra os avanços na segurança jurídica do mercado imobiliário com a consolidação do princípio da concentração na matrícula e a modernização dos registros públicos pela Lei nº 14.382/22, protegendo adquirentes de boa-fé.

Abandono do Lar: O Que É e Quais as Suas Consequências? Entenda quando pode ser configurado o abandono do lar e quais as principais consequências.

A negativação indevida ocorre quando o nome da pessoaa é inserido ou mantido no cadastro de inadimplentes em virtude de um erro, justificável ou não.

O BPC, Benefício de Prestação Continuada, é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinado a dois grupos de pessoas: O BPC/LOAS é destinado para dois grupos de pessoas Idosos com 65 anos ou mais Pessoas com deficiência Guia do Conteúdo O que é BPC Loas? Desde que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem tê-la provida por sua família. Este benefício é parte das políticas de assistência social do Brasil, visando assegurar um suporte financeiro mínimo para os que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, sem a necessidade de contribuição prévia ao INSS. E quem tem direito ao BPC/LOAS? Primeiro, por não se confundir com a aposentadoria e não exigir contribuição, é necessário se encaixar no conceito de baixa-renda para ter direito ao benefício. Sendo que ele é destinado exclusivamente para dois grupos de pessoas: Pessoa Idosa, com mais de 65 anos de idade, aqui chamado de Benefício Assistencial ao Idoso; Pessoa com Deficiência, que estão impossibilitadas de participar e se inserir em igualdade de condições com o restante da sociedade, aqui chamado de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência;   Importante, é um ou outro, não precisa ser deficiente e idoso, você pode ser apenas idoso ou apenas ter alguma deficiência para se encaixar no requisito. Quem é considerada Pessoa com Deficiência para ter direito ao BPC/LOAS? Para ter direito ao BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) como pessoa com deficiência, é necessário um diagnóstico que ateste: Limitações significativas em atividades cotidianas ou na participação social, decorrentes de alterações de longo prazo de natureza: TIPOS DE CONDIÇÕES CONSIDERADAS DEFICIÊNCIA PARA TER DIREITO AO BPC/LOAS  Deficiência física Deficiência metal Deficiência Intelectual Deficiência Sensorial Doenças graves também podem se enquadrar se causarem limitações semelhantes. Importante, mesmo que não esteja abaixo, não quer dizer que você não tem direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), cada caso deve ser analisado. Deficiências ou Doenças que dão direito ao BPC/LOAS Paralisia cerebral – CID G80  Síndrome de Down – CID Q90  Autismo – CID F84.0  Esclerose múltipla – CID G35  Doença de Parkinson – CID G20  Alzheimer – CID G30  Artrite reumatoide grave (em estágios avançados) – CID M05  Câncer (dependendo do estágio e do impacto funcional) – CID C00-C97  Doença renal crônica (em estágios avançados) – CID N18  Insuficiência cardíaca (dependendo da gravidade) – CID I50  Esquizofrenia – CID F20  Transtorno bipolar – CID F31  Cegueira – CID H54.0  Surdez – CID H90-H91  HIV/AIDS (em estágios que comprometem significativamente a saúde) – CID B20-B24 Distrofia muscular – CID G71.0  Esclerose lateral amiotrófica (ELA) – CID G12.2  Fibrose cística – CID E84  Doenças cardíacas congênitas graves – CID Q20-Q24  Diabetes tipo 1 com complicações graves – CID E10 Depressão Grave com sintomas psicóticos – CID F32.2 Esses são apenas alguns exemplos, toda e qualquer condição ou doença grave pode dar direito ao BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada). Importante que um advogado especialista em BPC/LOAS pode te orientar a respeito. Recebo bolsa família, mesmo assim posso pedir o BPC? Sim! Inclusive, fica mais fácil para você ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), em 2024, caso receba o bolsa família,. Se você já é beneficiário do Bolsa Família, a legislação atual permite a acumulação desse benefício com o BPC/LOAS, graças à Medida Provisória 1.164/2023.  Para aqueles que participam do programa Bolsa Família, cumprir os critérios para esse benefício já está garantido, e agora resta atender aos critérios para o BPC/LOAS para obter ambos os benefícios simultaneamente. Menor de idade pode receber o BPC/LOAS? Menores de idade podem sim ser beneficiários do BPC/LOAS, desde que atendam aos critérios específicos estabelecidos para o benefício.  Importante, o BPC/LOAS, para pessoas com deficiência, é destinado a pessoas de qualquer idade, incluindo crianças e adolescentes. Caso comum são os de crianças autistas que recebem o BPC/LOAS Mais de um BPC/LOAS na mesma residência, pode? Sim, é possível! O recebimento do benefício não é contabilizado no somatório da renda familiar e sua relação por membros do núcleo.  Portanto, não interfere no critério de renda fundamento em ¼ do salário mínimo, na mesma residência podem existir quantos BPC/LOAS precisarem. Aposentadoria na mesma residência e BPC/LOAS, pode? Depende! É possível que um indivíduo receba aposentadoria e outro residente na mesma casa seja beneficiário do BPC/LOAS.  Por exemplo, caso essa aposentadoria seja de um salário mínimo o valor nem entra no cálculo da renda-familiar.   E caso ultrapasse, as regras do BPC permitem que diferentes membros de uma mesma família recebam benefícios distintos, desde que cada um atenda aos requisitos específicos para sua concessão. O que importa no final é o cálculo da renda familiar. Posso acumular o BPC LOAS com outro benefício? Infelizmente não.  O BPC não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.  BPC/LOAS pode cumular com pensão por morte? Não! Quem recebe o BPC/LOAS tem direito a obter a pensão por morte caso um membro da família que contribuiu com a previdência venha a falecer.  Isso acontece porque o beneficiário do BPC/LOAS é considerado dependente dessa pessoa. Contudo, conforme estabelecido pela Lei nº 8.742/1993, no artigo 20, parágrafo 4º, não é possível acumular simultaneamente o BPC/LOAS e a pensão por morte.  Portanto, o beneficiário precisa escolher qual dos dois benefícios prefere manter, optando geralmente pelo que oferecer maior vantagem financeira. Se a decisão for pela pensão por morte, o BPC/LOAS deve ser cortado, e o mesmo se aplica no caso contrário. Familiar Recebia o BPC, se ele falecer recebo a pensão por morte? Não! O BPC/LOAS é um benefício individual e intransferível.  Se o familiar que recebia o BPC/LOAS falecer, o benefício é encerrado e não há transferência de direito para outros membros da família. O BPC/LOAS é pra vida toda? Não! O BPC/LOAS, ou Benefício de Prestação Continuada, não é concedido para toda a vida.  De acordo com as regras estabelecidas pela Lei Orgânica da Assistência Social, é necessário que a situação do beneficiário seja reavaliada a cada dois anos.  Isso é feito para verificar se ele ainda atende aos critérios econômicos e de condições que definem

Portadores de cardiopatia grave podem se qualificar para pedir o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), desde que se enquadrem na definição de baixa-renda definida pelo INSS.

O usucapião extrajudicial ou judicial são modalidades distintas de um mesmo processo, que pode envolver ou não um juiz. Justamente por ser uma ação que deixa dúvidas no brasileiro, nem sempre fica claro como isso acontece. Portanto, o objetivo desse post é mostrar de forma clara o que é, como funciona e os principais pontos de cada um, sejam as vantagens ou desvantagens.Me acompanhe! Guia do Conteúdo O que é usucapião? Primeiramente, vamos resumir o que é o usucapião, já que existem muitos mitos em torno do tema. Dessa forma, no direito, dizemos que é uma forma de adquirir uma propriedade móvel ou imóvel através da posse. Essa posse deve ser contínua e ininterrupta. Então, vamos por partes. A posse se refere aquilo que alguém possui, ou seja, quando você pode exercer alguma ação sobre aquele bem. Isso quer dizer que você pode ou não ser o dono, mas possui aquilo. Uma forma fácil de entender isso é no financiamento de imóveis e/ou veículos. Na prática, você tem a posse daquele bem, podendo usufruir dele. Mas não é o dono. Afinal, enquanto estiver pagando pelo financiamento, o proprietário “real” é o banco. Ao findar os pagamentos e após a atualização dos documentos, você passa a ser o dono. Aqui no Brasil, muitos imóveis estão abandonados ou em situação irregular. Com isso, ocorrem muitas ações desse tipo. Se quiser saber mais sobre o conceito, confira como fazer usucapião de bem imóvel da página. Enfim, o mais importante aqui é que você saiba que o usucapião é uma forma de ter o direito de uma propriedade devido à posse daquele imóvel. Como funciona? Em resumo, o usucapião define que você deve ter residido na propriedade por dez anos, de forma contínua e ininterrupta. Além disso, sem reclamações do dono. Em alguns casos, esse período de residência cai para 5 anos. Como em áreas rurais de até 50 hectares. Isso quer dizer que você morou sem usar de ação violenta, clandestina ou mesmo ilegal. Logo, você deve ter o consentimento do dono. Portanto, cai um dos principais mitos do assunto: se você entrar em um imóvel sem que o dono saiba, isso não dá direito a usucapião, visto que se trata de uma invasão à propriedade privada. Simultaneamente, o advogado/juiz avalia outros requisitos. Como você ter pagado o IPTU, água, energia e demais contas. Se você cumprir com os requisitos, é necessário dar início ao processo de concessão, que será falado abaixo. Usucapião extrajudicial e judicial Agora, vamos definir melhor como cada um desses processos de concessão funciona. Dessa forma, o usucapião judicial é aquele que oferece na espere da justiça, ou seja, a decisão é tomada por um juiz. Neste caso, há necessidade de contratar um advogado. Este profissional fará a análise de toda a documentação, fazer de ajuizar a ação e encontrar testemunhas (se necessário). Esse tipo ocorre quando o dono ou antigo proprietário do imóvel, ou mesmo herdeiros, não concordam com a sua moradia ou apresentam alguma resistência. Por exemplo, suponha que você trabalhe em uma empresa ou sítio e o dono “dá” uma determinada para você morar. Passado 10 anos, esse proprietário morre e os herdeiros exigem que você saia dali. Ou seja, eles afirmam que o acordo verbal nunca existiu ou mesmo que você só moraria ali enquanto trabalhasse para o antigo proprietário. Já o usucapião extrajudicial é realizado em cartório, quando não há resistência ou problemas com o antigo proprietário/herdeiros do imóvel. Basicamente, existe um consenso ou uma concordância da ação. Com isso, você contrata o advogado para separar toda a documentação e lidar com a questão burocrática, como petição e qualificação das partes envolvidas. Porém, não há queixas ou disputas pelo imóvel. No mesmo exemplo acima, após a morte do antigo proprietário, os herdeiros concordam que a casa é sua. Logo, o processo é feito apenas para acertar toda a documentação. Quais as principais diferenças? Existem diversas distinções entre o usucapião extrajudicial e judicial. A mais importante delas é o tempo e o investimento. Quando você não entra na esfera judicial, fazendo tudo em cartório, o processo costuma ser mais rápido. Além disso, o custo é menor, já que não há resistências. Logo, o profissional é contratado para facilitar tudo, mas não há audiências, juiz, pericias, testemunhas, etc. Ao mesmo tempo, isso reduz o estresse gerado por uma briga contínua entre as partes. Até 2015, essa modalidade extrajudicial não existia. Entretanto, um documento permitiu tal ação, considerando que as partes estão em comum acordo. Com isso, reduziu muito a fila que crescia constantemente para que juízes decidissem sobre uma propriedade. Na prática, se os antigos proprietários/herdeiros e os possuidores estão em comum acordo, é possível acelerar o processo, já que separa e prepara todos os documentos. Usucapião extrajudicial e judicial precisa de advogado? Sempre que um indivíduo tem o interesse em solicitar essa ação, é obrigatório o acompanhamento de um advogado. Mesmo no extrajudicial. Em suma, além de lidar com a parte burocrática, esse profissional será o responsável por assinar e seguir as normas legais. Dessa forma, o advogado deve ser chamado no início, estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e informar sobre o processo. O que também significa uma segurança para você e demais. Vantagens e desvantagens do Usucapião Após o documento que liberação o usucapião em cartório, extrajudicial, milhares de famílias foram beneficiadas com um processo mais rápido. Já que não há dependência do judiciário. Para você ter uma ideia, o judicial demora, em média, 5 anos. Mas pode ultrapassar os 15 anos. Já no cartório, o tempo médio é de 120 dias. Por isso, o processo tem um custo menor por ser mais rápido, ter menos documentações gerais e não levar tempo para discussões. Em contraponto, nem sempre é possível seguir na esfera do cartório. Principalmente quando envolvem qualquer tipo de oposição ou menores. Além disso, é essencial cumprir todos os requisitos. Como o tempo de residência/moradia e não possuir outros imóveis. Sejam rurais ou urbanos. Em relação aos valores, uma das principais