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Decisão do STF: Isenção de Imposto de Renda nas Doações em Vida

Reforma Tributária

O Primeiro Passo para um Sistema Mais Simples e Eficiente

Introdução

No último dia 07.07.23, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do texto da tão aguardada Reforma Tributária no Brasil, marcando o primeiro passo para uma significativa mudança no sistema tributário do país. O objetivo principal dessa reforma é simplificar a complexa estrutura de cobrança de tributos, com destaque para alterações nos impostos sobre o consumo, benefícios fiscais e não-cumulatividade.

Um Novo Impulso: O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual

Uma das principais propostas da Reforma é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Esse novo imposto teria dois componentes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, substituindo o PIS e a COFINS; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios, para substituir o ICMS e o ISS. Essa mudança busca simplificar a tributação sobre o consumo, tornando o sistema mais eficiente e transparente.

Imposto Seletivo: Desestimulando o Consumo de Determinados Produtos

Outra medida inovadora é a criação do Imposto Seletivo (IS), que substituiria o IPI. Esse imposto seria aplicado sobre bens e serviços específicos, como cigarros, bebidas alcoólicas e produtos nocivos ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular o seu consumo. Essa abordagem visa alinhar a política tributária com questões de saúde pública e proteção ao meio ambiente, promovendo um sistema mais responsável.

Cesta Básica Nacional: Isenção de CBS e IBS

A proposta da Reforma também inclui a criação de uma cesta básica nacional, cujos produtos ainda serão definidos. Essa cesta básica seria isenta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), aliviando a carga tributária para itens essenciais à população. Essa medida visa beneficiar os cidadãos de baixa renda e promover uma tributação mais justa e equitativa.

Mudanças em Outros Impostos: Ampliando o Alcance

Além das alterações nos impostos sobre consumo, a Reforma Tributária também abrange outros tributos. Está prevista a incidência de IPVA para veículos aquáticos e aéreos, bem como a instituição de um regime progressivo ao ITCMD. Adicionalmente, os municípios poderão alterar a base de cálculo do IPTU por meio de decreto. Essas propostas visam aprimorar e ampliar o alcance da reforma em diferentes áreas da economia.

Transição e Próximos Passos: Preparando o Caminho para o Futuro

A transição para o novo regime tributário está prevista para iniciar somente em 2026, sendo que o sistema estaria totalmente atualizado em 2033. Esse período permitirá a adaptação das empresas e dos órgãos governamentais ao novo modelo, garantindo uma transição mais suave e bem planejada.
O próximo passo é a votação da matéria, em dois turnos, no Senado Federal. O texto pode ser rejeitado, aprovado integralmente ou modificado nessa etapa. Caso sofra mudanças, o texto retornará para a Câmara dos Deputados para votação final.

Conclusão: A Reforma Tributária Como Pilar para um Futuro Mais Próspero

A Reforma Tributária é um marco importante para o Brasil, representando um passo significativo para simplificar o sistema de cobrança de tributos e impulsionar o desenvolvimento econômico do país. Ao focar na simplificação e eficiência, essa reforma tem o potencial de promover um ambiente mais atrativo para investimentos, além de contribuir para uma tributação mais justa e transparente. É uma oportunidade única para construir um futuro mais próspero e promissor para todos. 🌟
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Como um advogado de família pode resolver seu problema

Quando devo contratar um advogado de família?

Pradi Adv novembro 7, 2024
Quando familiares precisam resolver assuntos legais que envolvem bens materiais ou cuidados de um ente querido como filhos, pais ou avós, a emoção pode sobrepor-se à razão e deixar a…
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Como um advogado de família pode resolver seu problema

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Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.

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Advogado / Negociador - Direito Bancário

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

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Descrição da Vaga:

Profissional para atuar na área de Direito Bancário na Cidade de Caxias do Sul / RS, representando o Escritório e seus negócios na Região Oeste de Santa Catarina, envolvido nas negociações entre as Instituições Financeiras e seus clientes, quanto as ações ativas de cobrança, visando renegociações de dívidas / inadimplência

Responsabilidades:

Atuação como Negociador, deverá ter perfil dinâmico, comunicativo e organizado; Bom relacionamento com os profissionais das Instituições Financeiras, desenvolvendo vínculo e uma relação de confiança saudáveis; Prezamos a entrega de um serviço de excelência, que é nosso diferencial; Disponibilidade para viagens, pois representará os negócios do escritório na Região; Conhecimento da confecção de peças jurídicas, sobretudo petições iniciais e intermediárias, bem como todas as demais necessárias em demandas de cobrança, execução, monitória e buscas e apreensões; Protocolo em todos os tribunais e plataformas; Manejo de sistemas e software de gestão, assim como os sistemas dos tribunais; Sinergia e sintonia com demais profissionais da área, visando a otimização das rotinas.

Requisitos:

Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
Experiência anterior comprovada na elaboração de peças jurídicas;
Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;
Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-saj, PJe, Tribunais Superiores.

Para enviar seu currículo

Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

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Vaga: Analista de Tecnologia

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades, concentradas nos Estados da Região Sul do Brasil.

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Descrição da Vaga:

Este profissional terá as seguintes responsabilidades:

1. Gestão do Hardware, Sistemas Operantes e Banco de Dados

2. Relacionamento com Parceiros e Fornecedores

3. Acompanhamento das Mídias Sociais

Responsabilidades:

Gestão da qualidade do banco de dados da operação do escritório (processos judiciais); Cuidará da assertividade dos KPIs estabelecidos, através do Business Inteligence vinculado ao Sistema de Gestão; Identificar e contribuir com a solução de desvios e divergências; Gestão da qualidade e boa guarda dos Equipamentos de Hardware Acompanhamento das métricas e indicadores de desempenho das Mídias Sociais; Sinergia e sintonia com demais profissionais do escritório, visando a otimização das rotinas e a alavancagem dos negócios.

Requisitos:

Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais;
Perfil analítico e visão estratégico do negócio;
Estar sempre em busca de inovações e otimizações;
Maturidade e trabalho em equipe

Para enviar seu currículo

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Vaga: Controladoria Jurídica

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

Profissional responsável por orientar, acompanhar e supervisionar prazos processuais e indicadores de desempenho do escritório.

Responsabilidades:

Leitura e filtro de publicações via sistema que aglutina os Sistemas dos Tribunais;

Contagem de prazos, em especial cíveis e juizados especial e trabalhista, auxiliado pelos softwares de gestão;

Agendamento dos prazos e cumprimento de agenda processual e administrativa;

Contato direto com os colaboradores, prestadores de serviço do escritório e suas necessidades;

Acompanhar o cumprimento da agenda do setor e alertar sobre prazos fatais e agendas atrasadas;

Desenvolvimento de fluxos e rotinas junto ao Gestor do escritório;

Responsável pela confiabilidade do Banco de Dados do software de gestão do escritório, com o apoio de profissional especializado.

Requisitos:

Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);

Experiência ou noções das rotinas do setor de Controladoria Jurídica;

Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;

Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-Saj, PJE, Tribunais Superiores.

Para enviar seu currículo

Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

Como um advogado de família pode resolver seu problema

Quando devo contratar um advogado de família?

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Quando familiares precisam resolver assuntos legais que envolvem bens materiais ou cuidados de um ente querido como filhos, pais ou avós, a emoção pode sobrepor-se à razão e deixar a…

Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.

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Vaga: Secretária

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.

O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas e financeiras atribuídas sejam realizadas de maneira ágil e eficiente.

Responsabilidades:

Atendimento a clientes externos e internos ao escritório;

Recepcionar pessoas, fornecer informações, atender chamadas telefônicas, anotar e transmitir recados e contribuir com a eficiente comunicação interna;

Atendimento a todos de forma especial, com cordialidade e simpatia;

Atender a pedidos e solicitações administrativas e financeiras internas de forma ágil e assertiva;

Controle e boa guarda de documentos;

Requisitos:

Experiência anterior como Secretária Executiva ou função administrativa semelhante;

Fortes habilidades organizacional e de comunicação;

Integridade e confidencialidade;

Proficiência com o Pacote Office, especialmente Word e Excel, bem como Sistemas de Gestão de Negócios;

Será diferencial Formação em Secretariado, Administração de Empresas ou áreas afins.

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Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

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