Uma grande dúvida que atormenta diversas mães diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos após o divórcio dos pais.
O pagamento da pensão alimentícia é um direito do filho, haja vista a obrigação de ambos os genitores contribuírem com o sustento da criança ou adolescente ao longo da vida, o que é obrigatório até o menor completar a maioridade, no mínimo.
Mas, quando o genitor reside no exterior (não raras vezes), como fica a pensão alimentícia? Como cobrar o pagamento nessa situação?
A execução de pensão alimentícia envolvendo um devedor estrangeiro é um desafio complexo que demanda uma compreensão profunda das leis internacionais e dos procedimentos jurídicos de cada país envolvido. Este artigo explora as questões jurídicas, os tratados internacionais, e as soluções disponíveis para garantir o cumprimento das obrigações alimentícias quando o devedor reside em um país diferente do beneficiário.
Como regra geral, tanto nos casos em que o pai reside no Brasil como nos casos em que o pai reside no exterior, para cobrar o pagamento de pensão alimentícia é necessária a propositura de uma ação judicial.
O primeiro passo crucial é assegurar que exista uma decisão judicial formal relativa à pensão alimentícia. Essa decisão deve ser reconhecida internacionalmente para que seja aplicável no país do devedor estrangeiro. O reconhecimento muitas vezes é facilitado por tratados bilaterais ou acordos internacionais entre os países envolvidos.
Muitos países participam de tratados internacionais que regulamentam a execução de decisões judiciais em casos de pensão alimentícia. Tais tratados proporcionam um quadro legal para a cooperação entre os sistemas judiciais, facilitando a aplicação eficaz das obrigações alimentícias mesmo em contextos transnacionais.
A Autoridade Central desempenha um papel crucial na coordenação e comunicação entre as jurisdições envolvidas. Ao entrar em contato com a Autoridade Central no país do devedor estrangeiro, é possível obter orientação sobre os procedimentos locais, requisitos de documentação e outras etapas necessárias para garantir a execução da pensão alimentícia.
A contratação de advogados locais especializados em direito internacional ou direito de família pode ser essencial para enfrentar os desafios específicos do país do devedor. Esses profissionais podem orientar sobre os recursos locais, procedimentos judiciais e requisitos legais, contribuindo para uma abordagem eficiente e eficaz.
A barreira do idioma é uma consideração importante ao lidar com questões legais internacionais. Todos os documentos relevantes, incluindo a decisão judicial, devem ser traduzidos para o idioma oficial do país do devedor. Além disso, a compreensão dos aspectos culturais pode facilitar a comunicação e a negociação durante o processo.
Os documentos necessários para requerer a pensão alimentícia são, via de regra:
Claro que cada caso é um caso, podendo ocorrer requerimentos de novos documentos pelo juiz, mas, em regra, o mínimo que você precisa ter em mãos são estes listados acima.
Lidar com a pensão alimentícia envolvendo um devedor estrangeiro requer uma abordagem cuidadosa, colaborativa e juridicamente informada. A cooperação internacional, tratados específicos e o apoio de profissionais legais qualificados são elementos essenciais para superar os desafios inerentes a essa situação complexa, garantindo assim o cumprimento das obrigações alimentícias em um contexto global.
Caso possua dúvidas ou interesses relacionados às custas do inventário, o escritório Humberto Pradi Advogados possui Advogado Especialista em Direito de Família para lhe auxiliar.
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Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.
Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!
Profissional para atuar na área de Direito Bancário, tratando dos aspectos relacionados às relações entre as Instituições Financeiras e seus clientes, tanto no que tange a ações ativas de renegociações de dívidas, quanto as passivas contrárias aos bancos.
Confecção de peças jurídicas, sobretudo petições iniciais e intermediárias, bem como todas as demais necessárias em demandas de cobrança, execução, monitória e buscas e apreensões;
Protocolo em todos os tribunais e plataformas;
Manejo de sistemas e software de gestão, assim como os sistemas dos tribunais;
Sinergia e sintonia com demais profissionais da área, visando a otimização das rotinas.
Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
Experiência anterior comprovada na elaboração de peças jurídicas;
Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;
Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-saj, PJe, Tribunais Superiores.
Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br
Este profissional terá 2 responsabilidades distintas:
1 – Gestão do Banco de Dados, e
2 – Gestão das Mídias Sociais
É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.
O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas atribuídas sejam realizadas de maneira oportuna e eficiente.
Gestão da qualidade do banco de dados das operações do escritório (processos judiciais);
Cuidará da assertividade dos KPIs estabelecidos, através do Business Inteligence vinculado ao Sistema de Gestão;
Identificar e solucionar desvios e divergências;
Suporte e alinhamento pleno junto ao Gestor do escritório;
Acompanhamento das métricas e indicadores de desempenho das Mídias Sociais;
Desenvolvimento e apresentação de relatórios de desempenho;
Administração, retenção e distribuição interna das demandas geradas pelas mesmas;
Sinergia e sintonia com demais profissionais do escritório, visando a otimização das rotinas e a alavancagem dos negócios.
Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais;
Perfil analítico e visão estratégico do negócio;
Estar sempre em busca de informações e novidades;
Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais.
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Profissional responsável por orientar, acompanhar e supervisionar prazos processuais e indicadores de desempenho do escritório.
Leitura e filtro de publicações via sistema que aglutina os Sistemas dos Tribunais;
Contagem de prazos, em especial cíveis e juizados especial e trabalhista, auxiliado pelos softwares de gestão;
Agendamento dos prazos e cumprimento de agenda processual e administrativa;
Contato direto com os colaboradores, prestadores de serviço do escritório e suas necessidades;
Acompanhar o cumprimento da agenda do setor e alertar sobre prazos fatais e agendas atrasadas;
Desenvolvimento de fluxos e rotinas junto ao Gestor do escritório;
Responsável pela confiabilidade do Banco de Dados do software de gestão do escritório, com o apoio de profissional especializado.
Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
Experiência ou noções das rotinas do setor de Controladoria Jurídica;
Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;
Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-Saj, PJE, Tribunais Superiores.
Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br
Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.
Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!
É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.
O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas atribuídas sejam realizadas de maneira oportuna e eficiente.
Atendimento a clientes externos e internos ao escritório;
Recepcionar pessoas, fornecer informações, atender chamadas telefônicas, anotar e transmitir recados;
Atendimento a todos de forma especial, com cordialidade e simpatia;
Atender a pedidos e solicitações administrativas internas de forma rápida e ágil;
Controle e boa guarda de documentos;
Experiência anterior como Secretária ou função administrativa semelhante;
Fortes habilidades organizacional e de comunicação
Integridade e confidencialidade
Proficiência com o Pacote Office, especialmente Word e Excel, bem como Sistemas de Gestão de Negócios;
Será diferencial diploma em secretariado, administração de empresas ou áreas afins.
Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br