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Direito Previdenciário

Direitos do Segurado e seus Dependentes

Aposentadoria por Idade para Trabalhador Urbano

  • 65 anos para homens
  • 62 anos para mulheres

Período de carência para ambos os sexos de 15 anos. Todavia, os que aderiram ao sistema a partir de novembro de 2019, o período de carência será de 20 anos.

Auxílio BPC/LOAS

É um benefício assistencial oferecido para pessoas idosas com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que apresentam renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Salário Maternidade

O Salário Maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada gestante ou adotante, ou ainda, em casos de natimorto (morte do feto antes ou durante o parto) e aborto não criminoso. É devido a partir do oitavo mês de gestação, ou a partir da data do parto. Nos casos de aborto espontâneo ou nos casos previstos em lei, será pago o salário-maternidade por duas semanas.

Revisão da vida toda

Respeitado o prazo decadencial de 10 anos, o aposentado pode requerer a revisão do seu benefício, a fim de considerar a média de todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS, o que pode aumentar seus rendimentos, visto que as contribuições anteriores a julho de 1994 não são consideradas no cálculo pelo INSS.

Aposentadoria Rural

  • 60 anos para homens
  • 55 anos para mulheres

Período de carência mínimo de 180 meses trabalhados na atividade rural.
Esse benefício também atende o pescador artesanal e o indígena.

Auxílio Doença

O Auxílio-Doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica (por exemplo, no caso de gravidez de risco). A concessão dos benefícios por incapacidade laboral está sujeita, em regra, à comprovação da incapacidade em exame realizado por médico perito da Previdência Social.

Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por incapacidade permanente, também conhecida como aposentadoria por invalidez, é um benefício previdenciário destinado a trabalhadores que, devido a doença ou acidente, estejam incapacitados de forma total e permanente para exercer suas atividades laborais. Em outras palavras, é concedida quando o trabalhador não possui condições de retornar ao trabalho devido a uma condição de saúde que é considerada irreversível ou de difícil recuperação.

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que desempenharam suas atividades em condições consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física ao longo de suas carreiras profissionais. Geralmente, essas condições envolvem exposição a agentes nocivos, como produtos químicos tóxicos, ruído excessivo, calor, radiações ionizantes, entre outros.

Auxílio-Reclusão

O Auxílio-Reclusão é um benefício destinado aos dependentes da pessoa de baixa renda que tenha sido presa em regime fechado e que tenha cumprido 24 meses de carência. Ainda, para que os dependentes tenham direito, é necessário que a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão esteja dentro do limite previsto pela legislação e que o segurado não receba salário ou benefício do INSS durante a prisão.

Pensão por Morte

A Pensão por Morte é um benefício destinados aos dependentes da pessoa falecida que na data do óbito possuía a qualidade de segurado, recebia benefício previdenciário ou, já tinha direito a algum benefício antes de falecer.
Os dependentes elegíveis para receber a pensão por morte incluem:

  • Cônjuge ou companheiro(a);
  • Filhos (incluindo enteados e menores tutelados) e equiparados até 21 anos de idade, ou de qualquer idade se forem inválidos ou tiverem deficiência grave;
  • Pais do segurado falecido, desde que comprovem dependência econômica;
  • Irmãos não emancipados, menores de 21 anos de idade, ou de qualquer idade se forem inválidos ou tiverem deficiência grave.

Perguntas e Respostas

Qualquer pessoa! Afinal, todo mundo precisa aposentar-se um dia, sendo assim, quando devidamente planejado, tem-se a segurança em ter uma aposentadoria digna que faça valer o esforço dos anos trabalhados.
O BPC não é aposentadoria, é um benefício de natureza assistencial, ou seja, para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. E ainda, diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
Recomendamos, que mesmo nas situações administrativas você conte com o auxílio de um(a) advogado(a) especializado(a), uma vez o(a) advogado(a) será responsável pela consultoria e planejamento da melhor aposentadoria ao seu caso, análise de documentos para um processo bem instruído e acompanhamento processual regular, sendo assim, facilitará e agilizará a obtenção do benefício.
O planejamento previdenciário é uma análise minuciosa do histórico contributivo do segurado, com a finalidade de identificar o melhor momento para o trabalhador se aposentar, garantido a ele o melhor benefício dentre as possibilidades existentes.
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Sobre o Escritório

O escritório Humberto Pradi Advocacia tem sua sede na cidade de Jaraguá do Sul, localizada na região que representa um dos maiores PIBs do estado de Santa Catarina.

Teve início de suas atividades no ano de 1977 e possui destacada atuação na área empresarial em suas mais diversas frentes, ramificações do direito público, bem como no assessoramento a pessoas físicas na esfera do direito civil.

A nossa história

01

O Início

O Dr. Humberto Pradi cursou a Faculdade de Direito de Blumenau e, ao formar-se e ter oficialmente seu registro perante a OAB, abriu um ponto comercial e iniciou seu escritório. No início sozinho, depois de algum tempo contratou uma secretária, após mais um período uma estagiária e assim sucessivamente.

02

Continuidade:

Em 1997 foi a vez de sua filha, Girlane Rubini Pradi Franco do Amaral, na época recém formada em Direito e com seu registro devidamente aprovado na OAB, passar a fazer parte da sociedade. Com muita luta e empenho, durante este trajeto conseguimos sempre superar as expectativas, entregando as soluções demandadas com agilidade e qualidade diferenciadas.

03

Atualização:

Nos desenvolvemos, crescemos e nos modernizamos, mas isso só foi possível devido ao voto de confiança que toda a sociedade depositou na seriedade dos serviços que prestamos. No início de 2023, tornaram-se Sócios do Escritório os Advogados Edson Stolf e Thiago Emmendörfer

O Fundador

Humberto Pradi

Sócio-Fundador

O Dr. Humberto Pradi cursou a Faculdade de Direito de Blumenau e, ao formar-se e ter oficialmente seu registro perante a OAB, abriu um ponto comercial e iniciou seu escritório.

No início sozinho, depois de algum tempo contratou uma secretária, após mais um período uma estagiária e assim sucessivamente.

Em 1997 foi a vez de sua filha, Girlane Rubini Pradi Franco do Amaral, na época recém formada em Direito e com seu registro devidamente aprovado na OAB, passar a fazer parte da sociedade. Com muita luta e empenho, durante este trajeto conseguimos sempre superar as expectativas, entregando as soluções demandadas com agilidade e qualidade diferenciadas.

Sócios do Escritório

Girlane Pradi
Sócia
Edson Stolf
Sócio
Thiago Emmendörfer
Sócio

Equipe de Advogados

Jéssica Kamke
Advogada
Bruno Slaviero
Advogado
Bianka Antunes
Advogada
Luiza Maria Zimmermann
Advogada
Steffi Barbato
Advogada
Nicole Piancó
Advogada
Bruno Canei
Advogado
Janaina Fabielle Luz
Advogada
Gustavo Mabba
Advogado
Amanda Otto
Advogada
Rogério Kiatkowski
Advogado
Jamili Sales

Equipe Administrativo -Financeira

Otávio Fracalanza
Planejamento & Gestão
Altamir Mathedi
Gerente Administrativo-Financeiro
Victória de Carvalho
Planejamento & Gestão
Marinalva Frigener
Apoio Geral

Entre em contato com o nosso escritório

Somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.


Vaga: Secretária

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

Profissional para atuar na área de Direito Bancário, tratando dos aspectos relacionados às relações entre as Instituições Financeiras e seus clientes, tanto no que tange a ações ativas de renegociações de dívidas, quanto as passivas contrárias aos bancos.

Responsabilidades:

Confecção de peças jurídicas, sobretudo petições iniciais e intermediárias, bem como todas as demais necessárias em demandas de cobrança, execução, monitória e buscas e apreensões;

Protocolo em todos os tribunais e plataformas;

Manejo de sistemas e software de gestão, assim como os sistemas dos tribunais;

Sinergia e sintonia com demais profissionais da área, visando a otimização das rotinas.

Requisitos:

Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);

Experiência anterior comprovada na elaboração de peças jurídicas;

Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;

Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-saj, PJe, Tribunais Superiores.

Para enviar seu currículo

Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.


Vaga: Analista de Tecnologia

Este profissional terá 2 responsabilidades distintas:

1 – Gestão do Banco de Dados, e

2 – Gestão das Mídias Sociais

Descrição da Vaga:

É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.

O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas atribuídas sejam realizadas de maneira oportuna e eficiente.

Responsabilidades:

Gestão da qualidade do banco de dados das operações do escritório (processos judiciais);

Cuidará da assertividade dos KPIs estabelecidos, através do Business Inteligence vinculado ao Sistema de Gestão;

Identificar e solucionar desvios e divergências;

Suporte e alinhamento pleno junto ao Gestor do escritório;

Acompanhamento das métricas e indicadores de desempenho das Mídias Sociais;

Desenvolvimento e apresentação de relatórios de desempenho;

Administração, retenção e distribuição interna das demandas geradas pelas mesmas;

Sinergia e sintonia com demais profissionais do escritório, visando a otimização das rotinas e a alavancagem dos negócios.

Requisitos:

Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais;

Perfil analítico e visão estratégico do negócio;

Estar sempre em busca de informações e novidades;

Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais.

Para enviar seu currículo

Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.


Vaga: Controladoria Jurídica

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

Profissional responsável por orientar, acompanhar e supervisionar prazos processuais e indicadores de desempenho do escritório.

Responsabilidades:

Leitura e filtro de publicações via sistema que aglutina os Sistemas dos Tribunais;

Contagem de prazos, em especial cíveis e juizados especial e trabalhista, auxiliado pelos softwares de gestão;

Agendamento dos prazos e cumprimento de agenda processual e administrativa;

Contato direto com os colaboradores, prestadores de serviço do escritório e suas necessidades;

Acompanhar o cumprimento da agenda do setor e alertar sobre prazos fatais e agendas atrasadas;

Desenvolvimento de fluxos e rotinas junto ao Gestor do escritório;

Responsável pela confiabilidade do Banco de Dados do software de gestão do escritório, com o apoio de profissional especializado.

Requisitos:

Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);

Experiência ou noções das rotinas do setor de Controladoria Jurídica;

Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;

Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-Saj, PJE, Tribunais Superiores.

Para enviar seu currículo

Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.


Vaga: Secretária

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.

O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas atribuídas sejam realizadas de maneira oportuna e eficiente.

Responsabilidades:

Atendimento a clientes externos e internos ao escritório;

Recepcionar pessoas, fornecer informações, atender chamadas telefônicas, anotar e transmitir recados;

Atendimento a todos de forma especial, com cordialidade e simpatia;

Atender a pedidos e solicitações administrativas internas de forma rápida e ágil;

Controle e boa guarda de documentos;

Requisitos:

Experiência anterior como Secretária ou função administrativa semelhante;

Fortes habilidades organizacional e de comunicação

Integridade e confidencialidade

Proficiência com o Pacote Office, especialmente Word e Excel, bem como Sistemas de Gestão de Negócios;

Será diferencial diploma em secretariado, administração de empresas ou áreas afins.

Para enviar seu currículo

Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.