O mercado imobiliário, com sua intrincada complexidade e elevado valor econômico, sempre exigiu um rigoroso nível de segurança jurídica nas transações. A insegurança relacionada à responsabilidade por débitos de terceiros e outros gravames incidentes sobre o imóvel tem sido, historicamente, um dos principais obstáculos à fluidez das negociações.
Nesse cenário, a legislação brasileira tem evoluído substancialmente, oferecendo maior proteção aos adquirentes de boa-fé. Este artigo visa analisar os avanços legislativos mais recentes que fortalecem essa proteção.
A Medida Provisória nº 656/14, convertida na Lei nº 13.097/15, marcou um divisor de águas no campo da segurança jurídica imobiliária ao consolidar o princípio da concentração na matrícula. Essencialmente, este princípio determina que o adquirente de um imóvel somente será responsável pelos gravames e ônus que estiverem devidamente registrados na matrícula do imóvel na data da alienação.
Esse mecanismo proporciona maior previsibilidade e transparência às transações imobiliárias. Ao consultar a matrícula atualizada, o adquirente obtém uma visão clara de todas as responsabilidades que assumirá com a aquisição do imóvel. Assim, a boa-fé do comprador é amplamente protegida, uma vez que este não será surpreendido por débitos ou gravames ocultos que possam surgir após a conclusão da transação.
A Lei nº 14.382/22, que simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos e incorporações imobiliárias, constitui mais um avanço significativo para a segurança jurídica nas transações imobiliárias. A modernização e desburocratização dos processos de registro geram maior celeridade e eficiência, mitigando os riscos de fraudes e litígios.
Adicionalmente, a equiparação jurídica entre a certidão e os documentos registrados, particularmente no contexto dos registros de documentos nato-digitais (art. 161 da Lei nº 6.015, de 1973, na forma do art. 11 da MPV), fortalece ainda mais a confiabilidade da matrícula atualizada como fonte fidedigna de informações sobre a situação jurídica do imóvel.
A busca por soluções que minimizem as incertezas jurídicas nas transações imobiliárias é uma jornada contínua. O princípio da concentração na matrícula e a Lei nº 14.382/22 representam marcos significativos nessa trajetória, ao oferecerem maior segurança e transparência aos adquirentes de boa-fé. Com uma legislação em constante evolução, vislumbra-se um futuro onde a aquisição de imóveis seja um processo cada vez mais seguro e previsível, impulsionando não apenas o crescimento do mercado imobiliário, mas também a realização segura do sonho da casa própria.
Nota: Este artigo é meramente informativo e não substitui a consulta a um advogado especializado em Direito Imobiliário.
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Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.
Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!
Profissional para atuar na área de Direito Bancário na Cidade de Caxias do Sul / RS, representando o Escritório e seus negócios na Região Oeste de Santa Catarina, envolvido nas negociações entre as Instituições Financeiras e seus clientes, quanto as ações ativas de cobrança, visando renegociações de dívidas / inadimplência
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Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
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Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-saj, PJe, Tribunais Superiores.
Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br
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Este profissional terá as seguintes responsabilidades:
1. Gestão do Hardware, Sistemas Operantes e Banco de Dados
2. Relacionamento com Parceiros e Fornecedores
3. Acompanhamento das Mídias Sociais
Gestão da qualidade do banco de dados da operação do escritório (processos judiciais); Cuidará da assertividade dos KPIs estabelecidos, através do Business Inteligence vinculado ao Sistema de Gestão; Identificar e contribuir com a solução de desvios e divergências; Gestão da qualidade e boa guarda dos Equipamentos de Hardware Acompanhamento das métricas e indicadores de desempenho das Mídias Sociais; Sinergia e sintonia com demais profissionais do escritório, visando a otimização das rotinas e a alavancagem dos negócios.
Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais;
Perfil analítico e visão estratégico do negócio;
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Maturidade e trabalho em equipe
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Profissional responsável por orientar, acompanhar e supervisionar prazos processuais e indicadores de desempenho do escritório.
Leitura e filtro de publicações via sistema que aglutina os Sistemas dos Tribunais;
Contagem de prazos, em especial cíveis e juizados especial e trabalhista, auxiliado pelos softwares de gestão;
Agendamento dos prazos e cumprimento de agenda processual e administrativa;
Contato direto com os colaboradores, prestadores de serviço do escritório e suas necessidades;
Acompanhar o cumprimento da agenda do setor e alertar sobre prazos fatais e agendas atrasadas;
Desenvolvimento de fluxos e rotinas junto ao Gestor do escritório;
Responsável pela confiabilidade do Banco de Dados do software de gestão do escritório, com o apoio de profissional especializado.
Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
Experiência ou noções das rotinas do setor de Controladoria Jurídica;
Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;
Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-Saj, PJE, Tribunais Superiores.
Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br
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É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.
O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas e financeiras atribuídas sejam realizadas de maneira ágil e eficiente.
Atendimento a clientes externos e internos ao escritório;
Recepcionar pessoas, fornecer informações, atender chamadas telefônicas, anotar e transmitir recados e contribuir com a eficiente comunicação interna;
Atendimento a todos de forma especial, com cordialidade e simpatia;
Atender a pedidos e solicitações administrativas e financeiras internas de forma ágil e assertiva;
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Experiência anterior como Secretária Executiva ou função administrativa semelhante;
Fortes habilidades organizacional e de comunicação;
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Proficiência com o Pacote Office, especialmente Word e Excel, bem como Sistemas de Gestão de Negócios;
Será diferencial Formação em Secretariado, Administração de Empresas ou áreas afins.
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