Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), novas diretrizes para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. Essa decisão é um marco para os contribuintes, pois esclarece pontos cruciais que podem impactar diretamente no valor pago pelo imposto. Vamos entender essas teses e como elas podem influenciar você, especialmente se houver suspeitas de que pagou a mais nos últimos anos.
Advogado responsável pelas Áreas de Direito Empresarial, Direito Civil, Direito Tributário e Ambiental, possui mais de 14 anos de experiência como advogado.
O ITBI é um imposto municipal cobrado sobre a transferência de propriedade de bens imóveis. Em muitas transações imobiliárias, o ITBI é uma despesa significativa, sendo essencial entender corretamente sua base de cálculo para evitar pagamentos indevidos.
A decisão do STJ estabeleceu três importantes teses sobre a base de cálculo do ITBI:
Valor de Mercado como Base de Cálculo:
Presunção do Valor Declarado pelo Contribuinte:
Impossibilidade de Arbitramento Unilateral pelo Município:
Essa decisão traz clareza e segurança jurídica para os contribuintes. Anteriormente, havia uma prática comum de utilizar a base de cálculo do IPTU ou um valor de referência arbitrado pelo município, o que frequentemente resultava em uma tributação superior ao valor real de mercado do imóvel.
Com a nova determinação, fica claro que o ITBI deve ser calculado com base no valor de mercado do imóvel, considerado em condições normais de transação. Isso significa que os contribuintes têm mais chances de pagar um valor justo, de acordo com o preço real de mercado do imóvel, e não sobre estimativas genéricas ou arbitrárias.
Se você suspeita que pagou ITBI a mais nos últimos anos, é importante saber que há uma possibilidade concreta de recuperar esses valores. O Código Tributário Nacional permite que os contribuintes solicitem a restituição de tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Para isso, a atuação de um advogado especializado em direito tributário é fundamental. Esse profissional poderá avaliar o seu caso, verificar se houve pagamento indevido e iniciar os procedimentos necessários para a recuperação dos valores pagos a mais.
A decisão do STJ sobre o cálculo do ITBI é um grande passo em direção à justiça fiscal para os contribuintes. Entender essas novas diretrizes é essencial para garantir que você não esteja pagando mais do que o devido nas transações imobiliárias.
Se você suspeita que pagou a mais, não perca tempo. Entre em contato com um advogado especializado em direito tributário para analisar seu caso e, se for o caso, recuperar os valores pagos indevidamente. Com a ajuda profissional adequada, você pode assegurar que seus direitos sejam respeitados e que você pague apenas o que é justo.
Procurar um especialista não é apenas uma questão de recuperação financeira, mas também uma forma de garantir que suas futuras transações imobiliárias sejam conduzidas de acordo com as diretrizes legais mais recentes e justas.
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Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.
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Profissional para atuar na área de Direito Bancário na Cidade de Caxias do Sul / RS, representando o Escritório e seus negócios na Região Oeste de Santa Catarina, envolvido nas negociações entre as Instituições Financeiras e seus clientes, quanto as ações ativas de cobrança, visando renegociações de dívidas / inadimplência
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Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
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Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-saj, PJe, Tribunais Superiores.
Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br
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Este profissional terá as seguintes responsabilidades:
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Gestão da qualidade do banco de dados da operação do escritório (processos judiciais); Cuidará da assertividade dos KPIs estabelecidos, através do Business Inteligence vinculado ao Sistema de Gestão; Identificar e contribuir com a solução de desvios e divergências; Gestão da qualidade e boa guarda dos Equipamentos de Hardware Acompanhamento das métricas e indicadores de desempenho das Mídias Sociais; Sinergia e sintonia com demais profissionais do escritório, visando a otimização das rotinas e a alavancagem dos negócios.
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Profissional responsável por orientar, acompanhar e supervisionar prazos processuais e indicadores de desempenho do escritório.
Leitura e filtro de publicações via sistema que aglutina os Sistemas dos Tribunais;
Contagem de prazos, em especial cíveis e juizados especial e trabalhista, auxiliado pelos softwares de gestão;
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Acompanhar o cumprimento da agenda do setor e alertar sobre prazos fatais e agendas atrasadas;
Desenvolvimento de fluxos e rotinas junto ao Gestor do escritório;
Responsável pela confiabilidade do Banco de Dados do software de gestão do escritório, com o apoio de profissional especializado.
Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
Experiência ou noções das rotinas do setor de Controladoria Jurídica;
Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;
Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-Saj, PJE, Tribunais Superiores.
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É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.
O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas e financeiras atribuídas sejam realizadas de maneira ágil e eficiente.
Atendimento a clientes externos e internos ao escritório;
Recepcionar pessoas, fornecer informações, atender chamadas telefônicas, anotar e transmitir recados e contribuir com a eficiente comunicação interna;
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Fortes habilidades organizacional e de comunicação;
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Proficiência com o Pacote Office, especialmente Word e Excel, bem como Sistemas de Gestão de Negócios;
Será diferencial Formação em Secretariado, Administração de Empresas ou áreas afins.
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