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Vícios Redibitórios e Garantias: Proteja seus Direitos nas Relações de Consumo!

No mundo dinâmico das relações de consumo, imprevistos podem surgir a qualquer momento. Um produto adquirido com tanto entusiasmo se revela com defeitos, causando frustração e transtornos. Mas não se desespere! É nesse momento que os conceitos de vícios redibitórios e garantias entram em cena para garantir seus direitos e assegurar a reparação dos danos.

Guia do Conteúdo

O que são vícios redibitórios?

Previstos no Código Civil Brasileiro (art. 441 e seguintes), os vícios redibitórios configuram falhas ocultas em um produto que o tornam impróprio para o consumo ou inadequado ao fim a que se destina. Imagine adquirir um celular com a promessa de fotos incríveis, mas que, na prática, apresenta imagens borradas e sem nitidez. Esse seria um claro caso de vício redibitório.

Quais são os tipos de vícios redibitórios?

A legislação classifica os vícios redibitórios em duas categorias principais:

  • Vícios Redibitórios Intrínsecos: São falhas inerentes ao próprio produto, presentes desde sua origem. Um exemplo clássico é um veículo com problemas no motor, detectáveis desde o primeiro uso.
  • Vícios Redibitórios Extrínsecos: Derivam de fatores externos ao produto, como embalagens inadequadas que danificam a mercadoria durante o transporte. Imagine receber um eletrodoméstico com amassados e avarias causados por má manipulação durante a entrega.

Quais são os direitos do consumidor em caso de vícios redibitórios?

Ao constatar um vício redibitório, o consumidor tem direito a três alternativas, previstas no art. 445 do Código Civil:

  • Reduzir o preço do produto: Uma quantia proporcional ao valor do defeito deve ser abatida do preço original.
  • Exigir a troca do produto por outro da mesma espécie: O consumidor tem direito a um novo produto idêntico, livre de vícios.
  • Restituir o produto e receber o preço pago: Caso as outras opções não sejam satisfatórias, o consumidor pode devolver o produto e receber o valor integral pago por ele.

O que é garantia?

A garantia, por outro lado, é um compromisso assumido pelo fornecedor ou fabricante de reparar ou trocar o produto em caso de defeitos, dentro de um período determinado. Essa garantia pode ser legal, prevista por lei, ou contratual, estabelecida em um termo de garantia específico.

Qual a diferença entre vícios redibitórios e garantia?

O principal diferencial reside no momento em que o problema se manifesta:

  • Vícios Redibitórios: Presentes desde a origem do produto, mesmo que não sejam aparentes no momento da compra.
  • Garantia: Abrange defeitos que surgem após a compra, durante o período de cobertura da garantia.

Como exercer seus direitos em caso de vícios redibitórios ou problemas com a garantia?

  1. Comunique o problema ao fornecedor ou fabricante: Informe o ocorrido por escrito, detalhando o defeito e anexando fotos ou documentos que comprovem a falha.
  2. Guarde todos os comprovantes da compra: Nota fiscal, cupom fiscal, extrato do cartão de crédito, etc., serão essenciais para comprovar a aquisição do produto.
  3. Busque o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC): Entre em contato com o SAC da empresa para registrar sua reclamação e obter instruções sobre como proceder.
  4. Procurar os órgãos de defesa do consumidor: Caso o problema não seja solucionado amigavelmente, você pode buscar seus direitos no Procon ou no Juizado Especial Cível.

Dicas importantes:

  • Conserve o produto em seu estado original: Evite modificações ou reparos que possam comprometer a análise do defeito.
  • Tenha em mãos os documentos que comprovam a compra: Nota fiscal, cupom fiscal, extrato do cartão de crédito, etc.
  • Seja persistente: Não desista de seus direitos! Exija o cumprimento das leis e busque seus direitos até que o problema seja solucionado.

Conclusão

Lembre-se: Você não está sozinho! Com um Advogado especializado, ele pode te auxiliar a entender seus direitos e garantir que você receba o tratamento justo e a reparação dos danos em casos de vícios redibitórios ou problemas com a garantia. A Humberto Pradi Advocacia possui advogados especialistas em Direito do consumidor. Entre em contato com nossa equipe um de nossos especialistas pode te orientar e defender seus interesses.

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Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.


Vaga: Secretária

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

Profissional para atuar na área de Direito Bancário, tratando dos aspectos relacionados às relações entre as Instituições Financeiras e seus clientes, tanto no que tange a ações ativas de renegociações de dívidas, quanto as passivas contrárias aos bancos.

Responsabilidades:

Confecção de peças jurídicas, sobretudo petições iniciais e intermediárias, bem como todas as demais necessárias em demandas de cobrança, execução, monitória e buscas e apreensões;

Protocolo em todos os tribunais e plataformas;

Manejo de sistemas e software de gestão, assim como os sistemas dos tribunais;

Sinergia e sintonia com demais profissionais da área, visando a otimização das rotinas.

Requisitos:

Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);

Experiência anterior comprovada na elaboração de peças jurídicas;

Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;

Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-saj, PJe, Tribunais Superiores.

Para enviar seu currículo

Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.


Vaga: Analista de Tecnologia

Este profissional terá 2 responsabilidades distintas:

1 – Gestão do Banco de Dados, e

2 – Gestão das Mídias Sociais

Descrição da Vaga:

É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.

O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas atribuídas sejam realizadas de maneira oportuna e eficiente.

Responsabilidades:

Gestão da qualidade do banco de dados das operações do escritório (processos judiciais);

Cuidará da assertividade dos KPIs estabelecidos, através do Business Inteligence vinculado ao Sistema de Gestão;

Identificar e solucionar desvios e divergências;

Suporte e alinhamento pleno junto ao Gestor do escritório;

Acompanhamento das métricas e indicadores de desempenho das Mídias Sociais;

Desenvolvimento e apresentação de relatórios de desempenho;

Administração, retenção e distribuição interna das demandas geradas pelas mesmas;

Sinergia e sintonia com demais profissionais do escritório, visando a otimização das rotinas e a alavancagem dos negócios.

Requisitos:

Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais;

Perfil analítico e visão estratégico do negócio;

Estar sempre em busca de informações e novidades;

Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais.

Para enviar seu currículo

Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

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Vaga: Controladoria Jurídica

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

Profissional responsável por orientar, acompanhar e supervisionar prazos processuais e indicadores de desempenho do escritório.

Responsabilidades:

Leitura e filtro de publicações via sistema que aglutina os Sistemas dos Tribunais;

Contagem de prazos, em especial cíveis e juizados especial e trabalhista, auxiliado pelos softwares de gestão;

Agendamento dos prazos e cumprimento de agenda processual e administrativa;

Contato direto com os colaboradores, prestadores de serviço do escritório e suas necessidades;

Acompanhar o cumprimento da agenda do setor e alertar sobre prazos fatais e agendas atrasadas;

Desenvolvimento de fluxos e rotinas junto ao Gestor do escritório;

Responsável pela confiabilidade do Banco de Dados do software de gestão do escritório, com o apoio de profissional especializado.

Requisitos:

Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);

Experiência ou noções das rotinas do setor de Controladoria Jurídica;

Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;

Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-Saj, PJE, Tribunais Superiores.

Para enviar seu currículo

Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.


Vaga: Secretária

Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.

Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!

Descrição da Vaga:

É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.

O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas atribuídas sejam realizadas de maneira oportuna e eficiente.

Responsabilidades:

Atendimento a clientes externos e internos ao escritório;

Recepcionar pessoas, fornecer informações, atender chamadas telefônicas, anotar e transmitir recados;

Atendimento a todos de forma especial, com cordialidade e simpatia;

Atender a pedidos e solicitações administrativas internas de forma rápida e ágil;

Controle e boa guarda de documentos;

Requisitos:

Experiência anterior como Secretária ou função administrativa semelhante;

Fortes habilidades organizacional e de comunicação

Integridade e confidencialidade

Proficiência com o Pacote Office, especialmente Word e Excel, bem como Sistemas de Gestão de Negócios;

Será diferencial diploma em secretariado, administração de empresas ou áreas afins.

Para enviar seu currículo

Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br

Mas estamos aqui para desmistificar este rótulo, pois somos simplificadores e facilitadores de conflitos, buscando sempre interceder, inicialmente, em busca de um bom acordo para ambas as partes. Somos defensores de uma advocacia prática, direta e objetiva.