É possível preparar um relatório de transparência salarial de mulheres e homens sem divulgar salários?
Preparando sua Empresa para a Lei 14.611/23: Transparência Salarial e Equidade de Gênero
A recente Lei 14.611/23: Igualdade Salarial e Critérios Remuneratórios entre Gêneros trouxe inovações significativas para o cenário empresarial. Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade da publicação semestral de relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios por empresas privadas. Entender como proceder é crucial para estar em conformidade e evitar riscos legais.
1. A Importância da Transparência Salarial e Equidade de Gênero
A Lei 14.611/23 introduz a obrigatoriedade da publicação de relatórios de transparência salarial, visando à equiparação de salários entre mulheres e homens. Esta é uma iniciativa alinhada com os princípios ESG, ressaltando a responsabilidade social e as boas práticas corporativas.
2. Elaborando e Publicando o Relatório
O relatório, que substituirá o sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal, requer atenção detalhada. A empresa deve garantir que os procedimentos realizados estejam corretos e a divulgação das informações salariais seja feita de forma cuidadosa.
3. Garantindo a Privacidade e a Conformidade com a LGPD
A publicação dos dados deve seguir os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando a anonimização e o uso adequado das informações. Evitar divulgar dados desnecessários é crucial para evitar violações e possíveis penalidades.
4. Evitando Implicações Concorrenciais
É importante considerar as implicações concorrenciais da divulgação de informações salariais. A troca de dados sensíveis entre empresas concorrentes pode ser interpretada como infração à Lei de Defesa da Concorrência. O Cade alertou para a sensibilidade dessas informações, especialmente em relação ao paralelismo de ações no mercado.
5. Metodologia para Comparação Salarial
Uma solução para a publicação é a utilização de razões matemáticas para comparar salários entre gêneros, considerando situações legalmente equiparáveis. Essa metodologia, já empregada internacionalmente, pode ser uma abordagem legalmente sólida, desde que os critérios de equiparação previstos na CLT sejam respeitados.
6. A Importância da Análise Individualizada
O relatório deve se adaptar à realidade de cada empresa, considerando os diferentes níveis organizacionais e situações legais. É essencial avaliar quais cargos e situações são equiparáveis, assegurando a precisão das comparações.
7. Diretrizes Governamentais e Regulamentação
Atualmente, a legislação não detalha os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios. Contudo, a criação de regulamentações futuras pode impactar os requisitos e diretrizes a serem seguidos pelas empresas.
Em resumo, a Lei 14.611/23 introduziu mudanças importantes na busca por igualdade salarial e critérios remuneratórios justos. As empresas devem se preparar adequadamente, considerando a privacidade dos dados, implicações concorrenciais e a análise criteriosa para garantir a transparência salarial e estar em conformidade com a nova legislação. Caso regulamentações sejam estabelecidas pelo governo, as diretrizes devem ser seguidas rigorosamente. Consultar especialistas em Direito do Trabalho pode ser uma abordagem prudente para garantir a conformidade e evitar riscos legais.
#Lei1461123 #TransparênciaSalarial #IgualdadeDeGênero #ESG #ConformidadeLegal #DireitoDoTrabalho #Privacidade #Sustentabilidade #EmpresasResponsáveis
pagamento da pensão alimentícia é um direito do filho, haja vista a obrigação de ambos os genitores contribuírem com o sustento da criança ou adolescente ao longo da vida, o…
Pensão Alimentícia – Motivos para o pai regularizar na justiça a pensão do filho
Pradi Adv setembro 24, 2024
Se você é pai de filho menor e não consegue entrar em acordo sobre o valor da pensão com a mãe do seu filho, leia esse artigo até o final
União estável – O que é?
Pradi Adv setembro 19, 2024
União estável – O que é, como funciona e quais os direitos?
Divórcio online: Alternativa prática e fácil
Pradi Adv setembro 17, 2024
O divórcio online surge como uma alternativa prática e fácil, ideal para diversos cônjuges que querem dar entrada nesse pedido de separação.
Desafios e Soluções na Execução de Pensão Alimentícia com Devedor Estrangeiro
Pradi Adv outubro 1, 2024
pagamento da pensão alimentícia é um direito do filho, haja vista a obrigação de ambos os genitores contribuírem com o sustento da criança ou adolescente ao longo da vida, o…
Pensão Alimentícia – Motivos para o pai regularizar na justiça a pensão do filho
Pradi Adv setembro 24, 2024
Se você é pai de filho menor e não consegue entrar em acordo sobre o valor da pensão com a mãe do seu filho, leia esse artigo até o final
União estável – O que é?
Pradi Adv setembro 19, 2024
União estável – O que é, como funciona e quais os direitos?