No dia 20/06/2023, entrou em vigor a Lei nº 14.478/22, mais conhecida como “Marco Legal das Criptomoedas”, uma norma que traz importantes mudanças para o mercado de criptoativos brasileiro. Essa legislação tem como principal propósito aumentar a proteção dos investidores que negociam ativos digitais e combater a prática de crimes relacionados a criptomoedas.
A nova Lei cria novas exigências para as empresas que atuam no setor cripto brasileiro. Agora, essas empresas serão obrigadas a compartilhar mais informações com os órgãos do Governo e precisarão obter autorização especial para exercer suas atividades no Brasil. Essas medidas visam aumentar a transparência e fortalecer a supervisão governamental sobre o mercado de criptomoedas.
O Banco Central do Brasil será o responsável por disciplinar e supervisionar a atuação das prestadoras de serviços que lidam com ativos digitais no país. Essa medida garante um controle mais rígido e eficiente sobre as atividades do mercado cripto. Por outro lado, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ficará encarregada de cuidar dos assuntos relacionados aos valores mobiliários criptográficos, garantindo uma regulação especializada e mais específica para esse tipo de ativo.
Para que as determinações da Lei sejam efetivamente implementadas pelas empresas, será necessária a criação de regulações infralegais. Essas regulamentações tratarão de questões como autorização, adequação e fiscalização das prestadoras de serviço de ativos virtuais. Esse processo garantirá que as empresas tenham um tempo adequado para se adaptarem às novas regras e se alinharem às exigências legais.
O objetivo central da nova legislação é conferir maior clareza, legitimidade e segurança jurídica ao setor de criptomoedas no Brasil. Com um ambiente regulatório mais estável e confiável, acredita-se que haverá um impulso significativo no desenvolvimento do mercado cripto e, como resultado, um aumento nos investimentos no país. A Lei representa um avanço importante na proteção dos investidores e na promoção da inovação nesse campo.
Caso você queira se aprofundar ainda mais nesse assunto e compreender como as novas regras podem impactar suas atividades no mercado de criptomoedas, é altamente recomendado buscar a orientação de um advogado de sua confiança. Essa parceria profissional será fundamental para garantir que você esteja em conformidade com a legislação e esteja ciente dos seus direitos e deveres como investidor ou prestador de serviços no emocionante e dinâmico mundo das criptomoedas.
Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.
Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!
Profissional para atuar na área de Direito Bancário, tratando dos aspectos relacionados às relações entre as Instituições Financeiras e seus clientes, tanto no que tange a ações ativas de renegociações de dívidas, quanto as passivas contrárias aos bancos.
Confecção de peças jurídicas, sobretudo petições iniciais e intermediárias, bem como todas as demais necessárias em demandas de cobrança, execução, monitória e buscas e apreensões;
Protocolo em todos os tribunais e plataformas;
Manejo de sistemas e software de gestão, assim como os sistemas dos tribunais;
Sinergia e sintonia com demais profissionais da área, visando a otimização das rotinas.
Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
Experiência anterior comprovada na elaboração de peças jurídicas;
Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;
Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-saj, PJe, Tribunais Superiores.
Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br
Este profissional terá 2 responsabilidades distintas:
1 – Gestão do Banco de Dados, e
2 – Gestão das Mídias Sociais
É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.
O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas atribuídas sejam realizadas de maneira oportuna e eficiente.
Gestão da qualidade do banco de dados das operações do escritório (processos judiciais);
Cuidará da assertividade dos KPIs estabelecidos, através do Business Inteligence vinculado ao Sistema de Gestão;
Identificar e solucionar desvios e divergências;
Suporte e alinhamento pleno junto ao Gestor do escritório;
Acompanhamento das métricas e indicadores de desempenho das Mídias Sociais;
Desenvolvimento e apresentação de relatórios de desempenho;
Administração, retenção e distribuição interna das demandas geradas pelas mesmas;
Sinergia e sintonia com demais profissionais do escritório, visando a otimização das rotinas e a alavancagem dos negócios.
Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais;
Perfil analítico e visão estratégico do negócio;
Estar sempre em busca de informações e novidades;
Formação na área e experiência anterior serão valiosos diferenciais.
Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br
Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.
Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!
Profissional responsável por orientar, acompanhar e supervisionar prazos processuais e indicadores de desempenho do escritório.
Leitura e filtro de publicações via sistema que aglutina os Sistemas dos Tribunais;
Contagem de prazos, em especial cíveis e juizados especial e trabalhista, auxiliado pelos softwares de gestão;
Agendamento dos prazos e cumprimento de agenda processual e administrativa;
Contato direto com os colaboradores, prestadores de serviço do escritório e suas necessidades;
Acompanhar o cumprimento da agenda do setor e alertar sobre prazos fatais e agendas atrasadas;
Desenvolvimento de fluxos e rotinas junto ao Gestor do escritório;
Responsável pela confiabilidade do Banco de Dados do software de gestão do escritório, com o apoio de profissional especializado.
Bacharel em Direito ou Advogado (não é mandatório ser inscrito na OAB);
Experiência ou noções das rotinas do setor de Controladoria Jurídica;
Forte familiaridade com o Pacote Office, principalmente Excel;
Conhecimento em processo eletrônico das plataformas: Projudi, E-Proc, E-Saj, PJE, Tribunais Superiores.
Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br
Escritório de Advocacia, diversificado no Direito Empresarial e das Pessoas Físicas, possui 47 anos de história e atua em mais de 50 cidades nos Estados da Região Sul do Brasil.
Apresenta crescimento constante, sustentável e expressivo!
É com sua cordialidade e a competência do seu trabalho que os demais profissionais do escritório poderão se concentrar em suas responsabilidades técnicas, sem se preocupar com outras tarefas.
O objetivo é contribuir para a eficiência dos negócios em geral, garantindo que todas as tarefas administrativas atribuídas sejam realizadas de maneira oportuna e eficiente.
Atendimento a clientes externos e internos ao escritório;
Recepcionar pessoas, fornecer informações, atender chamadas telefônicas, anotar e transmitir recados;
Atendimento a todos de forma especial, com cordialidade e simpatia;
Atender a pedidos e solicitações administrativas internas de forma rápida e ágil;
Controle e boa guarda de documentos;
Experiência anterior como Secretária ou função administrativa semelhante;
Fortes habilidades organizacional e de comunicação
Integridade e confidencialidade
Proficiência com o Pacote Office, especialmente Word e Excel, bem como Sistemas de Gestão de Negócios;
Será diferencial diploma em secretariado, administração de empresas ou áreas afins.
Encaminhe para o email: contato@pradiadvogados.com.br