Guarda Compartilhada Protegendo o Bem-Estar das Crianças e Seus Direitos
O Direito da Criança, amparado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Código Civil, é baseado no princípio de que a criança tem o direito de ser cuidada e de conviver com ambos os pais, independentemente da ruptura da união conjugal.










