STF invalida leis de Alagoas e São Paulo sobre doações e heranças no exterior
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estados de Alagoas e de São Paulo que disciplinavam a cobrança do Imposto… Continue a ler »STF invalida leis de Alagoas e São Paulo sobre doações e heranças no exterior